A Segurança Social informou no final de junho que foi alargado prazo para pedir plano para regularização de contribuições diferidas entre novembro de dezembro de 2020. Será assim possível, até ao final de julho de 2021 pedir à Segurança Social um plano prestacional para proceder à regulatização das contribuições diferidas.
Alargado prazo para pedir plano para regularização de contribuições diferidas
Reproduzimos o comunicado da Segurança Social que sublinha o que está previsto para os trabalhadores independentes e para os empregadores (micro, pequenas e médias empresas). Note-se que este alargamento do prezo bem como a própria possibilidade insere-se na lógica de mitigação de consequências do COVID-19 pela Segurança Social.
O prazo para o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas entre novembro e dezembro de 2020, foi alargado até ao dia 31 de julho de 2021.
Este plano prestacional permite:
- aos trabalhadores independentes, que não pagaram contribuições dos meses de novembro e/ou dezembro de 2020, proceder ao pagamento faseado dessas contribuições.
- às entidades empregadoras, proceder ao pagamento faseado das contribuições referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:
- tenha existido pagamento da totalidade das quotizações dos respetivos meses;
- ser micro, pequena ou média empresa (menos de 250 trabalhadores);
- ser entidade do setor privado ou social.
O pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, entre os meses de julho a dezembro de 2021, sem juros de mora.
Caso ainda pretenda aderir a este plano de pagamento, deverá efetuar registo do mesmo com brevidade.
Alerta-se que a primeira prestação vence-se no final do mês de julho de 2021.
Para registar o pedido de Acordo, na Segurança Social Direta, os contribuintes devem aceder ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.
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