Cartão do Antigo Combatente – Que direitos confere?

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Na sequência da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprovou o Estatuto do Antigo Combatente, a Portaria n.º 210/2020 Série I de 2020-09-03 do Ministério da Defesa Nacional, veio aprovar o modelo de cartão de antigo combatente que, além de reconhecer publicamente os serviços ao país prestados por quem esteve envolvido em cenários de especial perigosidade confere alguns direitos aos seus portadores que se detalham de seguida.

 

O que é o Cartão do Antigo Combatente?

O Cartão do Antigo Combatente é um documento oficial, emitido pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional autenticado com a assinatura digitalizada do diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional.

Segundo o legislador, este cartão vem contribuir para reconhecer, por parte do Estado Português, juntos dos antigos combatentes, o serviço prestado à Pátria nas campanhas militares entre 1961-1975 bem como, mais recentemente, aqueles que “participaram em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública em teatros de operações classificados nos termos da Portaria n.º 87/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, algumas das quais com elevados níveis de perigosidade, designadamente, em países ou territórios em situação de guerra, conflito armado interno ou insegurança generalizada“.

Trata-se de um documento vitalício, pessoal e intransmissível, que não substitui o cartão de cidadão ou o bilhete de identidade civil ou militar e só pode ser utilizado para os fins a que se destina.

 

A quem se destina?

Além de se destinar aos ex-militares que se enquadram no referido no ponto anterior (participantes nas campanhas militares de 1961 a 1975 e das campanhas humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública em regiões de elevados níveis de perigosidade), destina-se também às viúvas ou viúvos dos antigos combatente.

O cartão de antigo combatente ou de viúva ou viúvo de antigo combatente é vitalício, pessoal e intransmissível, não substitui o cartão de cidadão ou o bilhete de identidade civil ou militar e só pode ser utilizado para os fins a que se destina.

 

Que direitos confere ao portador?

O Cartão do Antigo Combatente confere os seguintes direitos:

– Isenção de taxas moderadoras;

– Gratuitidade do passe intermodal dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais;

– Gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais.

Com a tecnologia incorporada o cartão poderá assim servir de título de transportes e garante de acesso livre aos museus e monumentos nacionais e, caso o portador ainda não seja detentor de isenção de taxa moderadora, a sua apresentação será o bastante para lhe conferir esse direito.

Aprovada a portaria, aguarda-se agora a emissão e o processo para garantir a entrega dos referidos cartões aos respetivos destinatários e destinatárias.

8 Comentários

  • ricardo cordeiro Responder

    Como se obtem e quis os documentos necessários para deter oreferido cartão. Existe um formulário, onde?

    • Rui Cerdeira Branco Responder

      Para já não temos mais detalhes, o diploma acabou de ser aprovado. Pode até ser que seja a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional a emitir sem ser necessário pedir. Vamos ver.

    • Paulo J. Melo Responder

      ver a Portaria 210/2020 de 3 de setembro e a Lei 46/2020, de 20 de agosto

  • Carlos Manuel Lopes Cruz Responder

    Tenho uma reforma por ter sido combatente, como posso obter o respectivo cartão?
    Obrigado

    • Rui Cerdeira Branco Responder

      Para já não temos mais detalhes, o diploma acabou de ser aprovado. Pode até ser que seja a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional a emitir sem ser necessário pedir. Vamos ver.

  • Francisco Soares Feio Responder

    A Direcção-Geral de Recursos da Defesa Nacional ou a entidade com competência para tal já devia ter publicado o FORMULÁRIO para requerer o cartão pois de contrário está a prejudicar grandemente os ex-ou antigos combatentes, O Centro Nacional de Pensões e a Caixa Geral de Aposentações têm formulários próprios para assuntos da sua competência. Da Portaria 1035/2009 de 11/9, não se consegue extrair e ou utilizar o formulário para o efeito, pelo que existem milhares de antigos combatentes não residentes em Lisboa que estão inibidos de requererem a aplicação de um direito que o Estado justamente lhes conferiu mas que por INEXISTÊNCIA DE FORMULÁRIO adequado continuam sem poder requerer esse benefício.

    PERMITO-ME SOLICITAR DAQUI AO SR. MINISTRO DA DEFESA QUE “AGARRE” ESTE ASSUNTO E O RESOLVA COM
    URGÊNCIA.

    Francisco Soares Feio
    NIF: 128941065- esq. 2900-079 SETÚBAL

  • CLAUDIA OLIVEIRA Responder

    e relativamente aos 7% de complemento especial que o EAC refere?

  • Manuel Alves Responder

    Estou em total acordo com o comentário do meu Camarada Francisco Soares Feio.
    Não é só legislar, é também urgente iniciar o que é devido quase para todos há mais de 50 anos!

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