Crédito à Habitação: Taxa de juro de valor negativo tem reflexo obrigatório na prestação

É finalmente oficial que no crédito à habitação a taxa de juro de valor negativo tem reflexo obrigatório na prestação, uma alteração oficializada através da Lei n.º 32/2018 de 18 de julho de 2018.

Este tema vinha a ser debatido no parlamento há largos meses ou mesmo anos. Uma das últimas referências que fizemos ao tema consta desta nossa peça “Bancos obrigados a constituir créditos em favor dos clientes ‘ma non troppo’ “. Passou agora a ser lei e garante assim que, ou há uma entrega pelo banco ao devedor caso a soma do spread com a taxa de juro negativa dê um valor negativo, ou há constituição de um crédito em favor do devedor que virá a ser usado logo que a soma do spread com a taxa de juro passe a originar uma prestação positiva pelo devedor.

Na atual conjuntura em que as taxas de juro começam progressivamente a subir, não é de esperar que esta alteração legislativa venha a ter grande impacto mas, tanto quanto sabemos, não há números oficiais.

Eis o excerto das principais alterações:

 

Taxa de juro de valor negativo

1 – Quando do apuramento da taxa de juro resultar um valor negativo, deve este valor ser refletido nos contratos de crédito previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o valor negativo apurado deve ser deduzido ao capital em dívida na prestação vincenda.
3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o mutuante pode optar pela constituição, a favor do cliente, de um crédito de montante idêntico aos valores negativos apurados nos termos do n.º 1, a deduzir aos juros vincendos, a partir do momento em que estes assumam valores positivos, sendo os juros vincendos abatidos ao crédito, até à extinção deste.
4 – Se no fim do prazo convencionado para o contrato de crédito ainda existir um crédito a favor do cliente, devem as instituições de crédito proceder ao seu integral ressarcimento.»

Publicidade

Na publicidade aos contratos de crédito à habitação e em todas as comunicações comerciais que tenham por objetivo, direto ou indireto, a sua promoção com vista à comercialização, deve ser feita referência expressa à possibilidade da taxa de juro aplicada poder assumir valores negativos em função da evolução do respetivo indexante.

Estas alterações estão em vigor desde 19 de julho de 2018.

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1 Comentar...

  • Rui PonteResponder

    Esta alteração abrange apenas os clientes em que o indexante seja considerado caso seja negativo e se a sua soma com o spread seja negativa ou também àqueles em que explicitamente o indexante negativo seja contratualmente considerado zero e agora deixa de o ser?

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