Sejam as tradicionais roulotes de venda de bifanas juntos dos estádios de futebol, sejam as carrinhas de promoção de um novo produto, os pontos de venda de gelados ou castanhas, as gulosas farturas, ou algo mais “gourmet” todas estas iniciativas comerciais tem de cumprir alguns preceitos legais antes de começarem a errar pelo espaço público com venda ambulante.
Dependendo do preconceito de quem nos lê, poderá ficar surpreendido com a simplicidade que poderá encontrar na resposta à pergunta “O que é preciso para legalizar uma roulote de venda de comida?”
O que é preciso para legalizar uma roulote de venda de comida?
A resposta divide-se em dois grupos de deveres/obrigações.
No primeiro encontramos as obrigações genéricas que deverão ser atendidas por todas as “food trucks“, a expressão inglesa que alguns defende dar glamour a esta atividade. Num segundo grupo encontraremos as condicionantes específicas exigíveis por cada câmara municipal que podem assim variar significativamente consoante a zona do país.
Concentremo-nos no primeiro bloco.
Requisitos globais
Procurámos informação oficial na internet que nos desse uma resposta inequívoca e útil para quem quiser iniciar esta atividade e encontrámos, dentro do guia prático “Guia online para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas“.
De facto, no final deste guia disponibilizado no Portal do Cidadão, e que se dedica em larga medida aos restaurantes clássicos, surge um capítulo que se dedica às “Regras para instalações não permanentes” onde se incluem as referidas roulotes ou food trucks.
O capítulo abrange os seguintes tópicos:
- Iniciar a exploração de uma unidade móvel ou amovível
- Requisitos a que as unidades móveis ou amovíveis devem obedecer
- Comunicar a alteração da atividade
- Comunicar a cessação da atividade
Reproduzimos os dois primeiros e deixamos aos leitores a tarefa de consultar o guia para os demais tópicos.
Iniciar a exploração de uma unidade móvel ou amovível
Caso pretenda explorar uma unidade móvel ou amovível de restauração ou de bebidas ou uma instalação fixa de uso temporário (para a realização de menos de 20 eventos anuais e duração anual acumulada máxima de 30 dias), deve submeter uma mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor, dirigida à câmara municipal territorialmente competente.
Após a submissão da mera comunicação prévia receberá, na caixa de correio eletrónico que identificar no formulário, o respetivo comprovativo de entrega.
A câmara municipal pode, ou não, cobrar uma taxa, consoante o que estiver estabelecido nos regulamentos municipais. Caso o município não cobre uma taxa pode iniciar imediatamente a atividade. Se for devida uma taxa, apenas poderá iniciar a atividade após o respetivo pagamento.
Com o comprovativo de entrega da mera comunicação prévia e o pagamento da taxa devida, quando aplicável, pode iniciar o exercício da atividade.
No caso do exercício da atividade em unidade móvel ou amovível pode necessitar:a) Da atribuição do espaço de venda, nos termos do respetivo regulamento municipal, caso pretenda exercer a atividade numa feira municipal;
b) De uma autorização para a utilização de espaço do domínio público.
Requisitos a que as unidades móveis ou amovíveis devem obedecer
As unidades móveis ou amovíveis devem ser mantidas limpas e em boas condições, de forma a evitar o risco de contaminação e sempre que necessário:
a) Devem existir instalações adequadas que permitam a manutenção de uma higiene pessoal adequada;
b) As superfícies em contacto com os alimentos devem ser mantidas em boas condições e devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfetadas, devendo, para o efeito, ser utilizados materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos, a menos que possa provar à autoridade competente que outros materiais utilizados são adequados;
c) Devem existir meios adequados para a lavagem, desinfeção dos utensílios e equipamentos de trabalho;
d) Deve existir um abastecimento adequado de água potável quente e/ou fria;
e) Devem existir instalações e/ou equipamentos adequados de armazenagem e eliminação higiénicas de substâncias perigosas e/ou não comestíveis, bem como de resíduos;
f) Devem existir equipamentos e/ou instalações que permitam a manutenção dos alimentos a temperatura adequada, bem como o controlo dessa temperatura;
g) Os géneros alimentícios devem ser colocados em locais que impeçam o risco de contaminação.
Requisitos municipais
O guia prático é muito explícito no aviso que deixa para os interessados e que sublinha que, além do que acima foi dito nos dois tópicos anteriores, será necessário obter informação concreta sobre as exigências que cada município coloca a estas atividades, desde as taxas às licenças, devendo o interessado inteirar-se para evitar dissabores.
“No caso do exercício da atividade em unidade móvel ou amovível deve, consoante o caso, consultar o regulamento municipal aplicável às regras de funcionamento das feiras do município ou às regras para o exercício da venda ambulante, uma vez que os municípios podem proibir, ou restringir, o exercício das atividades ambulantes”
O exemplo de Lisboa
A Câmara Municipal de Lisboa tem disponível uma página na internet dedicada à venda ambulante onde pode cumprir as obrigações e deveres que se aplicam também a esta atividade.
Impostos e obrigações com os trabalhadores
Sobre a fiscalidade associada à atividade, o ideal será informar-se através de um outro guia preparado pela Autoridade Tributária o Guia de Boas Práticas Fiscais para o Setor da Restauração e Similares.
Sobre as obrigações com os trabalhadores espreite o que se diz no terceiro capítulo do já referido Guia online para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas.
Bons negócios!