Valor médio de construção por metro quadrado 2016: tal como em 2014 e em 2015, o valor médio de construção por metro de quadrado para 2016 será de €482,40. Este valor foi estabelecido pela Portaria n.º 419/2015 do Ministério das Finanças.
Valor médio de construção por metro quadrado 2016:
“O Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, abreviadamente designado por CIMI, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece nos seus artigos 38.º e 39.º que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo Código.
Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em conformidade com o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e na sequência de proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, o seguinte:
Artigo 1.º Fixação do valor médio de construção É fixado em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2016. (…) “
Recuperamos o conteúdo do referido artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis:
Artigo 39.º
Valor base dos prédios edificados
1 – O valor base dos prédios edificados (Vc) corresponde ao valor médio de construção, por metro quadrado, adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação fixado em 25% daquele valor.
2 – O valor médio de construção é determinado tendo em conta, nomeadamente, os encargos directos e indirectos suportados na construção do edifício, tais como os relativos a materiais, mão-de-obra, equipamentos, administração, energia, comunicações e outros consumíveis.
Mantenha-se atualizado sobre o mais recente valor médio de construção.
Será que este valor será alterado nos IMI já calculados ao longo dos anos e em que o valor de construção (Vc) na formula de calculo do IMI é , por exemplo , de 603,00€ ?