O Santander adquiriu operação bancária do BANIF no final do prazo estabelecido pela Comissão Europeia, um prazo que já era o prolongamento de um outro ultimato terminado em março de 2015 (“a 24 de julho de 2015, comunicou a decisão de abrir um processo de investigação aprofundada ao auxílio estatal ao BANIF” segundo o Banco de Portugal) e do qual só agora houve conhecimento público, através do novo governo. Na sequência desta operação, os balcões irão abrir em todos os países e territórios em que o BANIF operava mas agora como balcões do Santander, um banco de origem espanhola com grande presença na América Latina e na Península Ibérica. Os clientes do BANIF convertem-se automaticamente me clientes do Santander migrando para estes todos os direitos e responsabilidades associados à operação bancária.
Afinal o que aconteceu hoje?
Santander adquiriu operação bancária do BANIF
Do que é possível descortinar neste momento, lido o comunicado o Banco de Portugal e ouvidas as declarações públicas sobre o tema proferidas pelo Primeiro Ministro, o BANIF foi sujeito a resolução bancária implicando consequentemente perdas para os acionistas, obrigacionistas subordinados e alguns outros credores (entre eles o próprio Estado que era já o maior acionista e credor de €825 milhões, €125 milhões dos quais em CoCos ou capital contingente).
O Governo, em articulação com o Banco de Portugal, e em função das limitadas opções legais existentes, decidiu garantir (juntamente com o Fundo de Resolução) todas as responsabilidades do BANIF, nomeadamente os depósitos a prazo de todos os seus clientes em todas as jurisdições em que o banco opera. Esta garantia poderá implicar, no máximo, uma perda adicional direta para o Estado de cerca de €1766 milhões e para o Fundo de Resolução, cerca de €489 milhões. Esta última pode ainda implicar uma perda indireta para o Estado de cerca de €150 milhões por via da participação da CGD no Fundo de Resolução. Ao todo, a perda máxima adicional para os Estado poderá ser de cerca de €1900 milhões, um cenário que se confirmaria se nenhum dos ativos do BANIF que não foram vendidos ao Santander (entre eles vários imóveis) viessem a valer zero ao longo dos próximos anos.
Recorde-se que se esta resolução fosse adiada até ao início de 2016 esta solução já não seria legal pois estará já em vigor nova legislação comunitária de resolução bancária que pode implicar perdas para os depositantes.
Em suma, com esta opção, o Estado assume desde já o valor máximo que pode perder associado à parte do negócio do BANIF que não foi vendida ao Santander – uma espécie de banco mau onde ficam os ativos maus ou presentemente ilíquidos. Por outro lado, com a venda do “banco bom” já concretizada (algo que ainda não se conseguiu com o Novo Banco, por exemplo), o Estado mitiga parcialmente a perda que terá de reconhecer de imediato, pois ao vender o banco por €150 milhões poderá receber os €125 milhões em capital contingente que ainda tinha a haver.
Só ao longo dos próximos meses ou anos é que saberemos quanto da garantia que o Estado e o Fundo de Resolução agora atribuem ao BANIF- banco mau é que terá de ser efetivamente utilizada, consequentemente, quanto dos cerca de €1900 milhões serão mesmo perdidos pelos contribuintes.
ADENDA dia 21 DEZ 2015: Segundo informações mais recentes o valor de €2250 milhões serão essencialmente para recapitalizar o banco, indispensáveis para que este pudesse ser vendido. A Comissão Europeia fala de €422 milhões para fazer face à transferência de ativos para o “banco mau”, estes sim com potencial para virem a ser recuperados em alguma medida.
Um excerto do comunicado do Banco de Portugal:
“(…) Esta solução garante a total proteção das poupanças das famílias e das empresas confiadas ao Banif, quer depósitos quer obrigações séniores, bem como o financiamento à economia e a continuação dos serviços financeiros até aqui prestados por esta instituição. Assim, manter-se-á o normal funcionamento dos serviços até agora prestados pela instituição. Os clientes podem realizar todas as operações como habitualmente quer aos balcões quer nos canais eletrónicos. Os clientes do Banif passam a ser clientes do Banco Santander Totta e as agências do Banif passam a ser agências daquela instituição.
Esta solução é também a que melhor protege a estabilidade do sistema financeiro português.
A operação envolve um apoio público estimado de € 2 255 milhões que visam cobrir contingências futuras, dos quais € 489 milhões pelo Fundo de Resolução e € 1 766 milhões diretamente pelo Estado, em resultado das opções acordadas entre as autoridades portuguesas, as instâncias europeias e o Banco Santander Totta, para a delimitação do perímetro dos ativos e passivos a alienar. (…)”
