Contratos por telefone e internet vão passar a exigir assinatura do consumidor

Segundo peça da Lusa onde se cita a diretora geral do consumidor, Teresa Moreira, a partir do próximo dia 14 de junho de 2014, novos contratos definidos à distância, por exemplo por telefone ou pela internet só passam a vincular os consumidores depois destes enviarem à outra parte contrato assinado ou comprovativo de consentimento informado.

Esta alteração enquadra-se na entrada em vigor de uma diretiva comunitária que vem harmonizar o regime de contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento. Até aqui era comum estabelecer-se um contrato por telefone, através de uma chamada gravada, podendo ou não haver troca posterior de documentação contratual e respetiva assinatura do consumidor contratante.

Segundo o legislador identificam-se recorrentemente situações em que o consumidor assume um compromisso contratual, por exemplo por via telefónica, sem ter acesso a informação relevante e sistematizada sobre os compromissos mútuos do contrato antes da celebração do contrato à distância, dando origem a inúmeras surpresas desagradáveis e conflitos.

Resta saber se, tal como noutros casos, a escassez de informação não será substituída pelo excesso de informação que, na prática, venha a desincentivar o consumidor a esclarecer-se devidamente perante um assustador e por vezes incompreensível rol de várias páginas de contrato em letra pequenina e linguagem jurídica particularmente encriptada.

Procuraremos acompanhar desenvolvimentos sobre este tema.

ADENDA: Desde já destacamos esta análise da PLMJ sobre a nova diretiva

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1 Comentar...

  • Manuel FreitasResponder

    Diga-se o que se disser; mas continua-mos no antigamente, ou direi muito pior, as empresas procuram a todo o custo elaborar um contrato sobre determinado fornecimento, com detalhes pouco esclarecedores sobre o assunto ewm apreço, usando todos os subtefurgios, como letra muito pequeninas para conseguir os seus fins, tudo á sombra de um estado dito democrático, mas que não passa de uma ceita de oportunistas, ocupando lugares de responsabilidade , para deles tirar porveito e chamam a isto uma Democracia, é mesmo fazer pouco dos portugueses . Manuel Freitas

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