O governo colocou online um sítio exclusivamente dedicado ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Pública (clique aqui a para aceder). Aí encontrará por exemplo um simulador para as rescisões (clique aqui) entre outros. No sítio é possível encontrar toda a informação relevante sobre o tema sendo também possível proceder ao envio de requerimentos de rescisão. Recordamos que o programa inicia-se a 1 de Setembro e termina a 30 de Novembro de 2013. Eis os principais temas cobertos e respetivas ligações:
- Requisitos de acesso
- Compensação a atribuir
- Remuneração base relevante
- Tempo de trabalho relevante
- Requerimento e prazo
- Procedimento e avaliação
- Notificação da decisão
- Prazo de resposta
E-mail dedicado
