Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC)

O Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC), vulgo fundos de investimento, deverá ser em breve aprovado, introduzindo-se alterações ao regime em vigor por forma a acomodar várias alterações originadas de diretivas comunitárias. Segundo o comunicado do conselho de ministro de 9 de fevereiro, o Governo pedirá à Assembleia da República uma autorização legislativa para poder legislar sobre este tema:

“O NRJOIC traduz um esforço de sistematização e ordenação, particularmente no que respeita aos requisitos de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão de OIC e atividades profissionais conexas, bem como no que se refere ao regime sancionatório aplicável à violação das disposições previstas no diploma.”