O Banco de Portugal acaba de publicar um brochura informativa que “sintetiza os principais direitos e deveres dos clientes bancários particulares na prevenção e gestão de situações de incumprimento em contratos de crédito e inclui a compilação da legislação e regulamentação aplicáveis“.
Com as sucessivas peças legislativas de que aqui temos dado nota que criaram novos procedimentos e mecanismos relacionados com a prevenção e gestão do incumprimentos de clientes particulares, é particularmente oportuno que o Banco de Portugal tenha tomado a iniciativa de criar uma brochura que congrega a informação fundamental relevante para clientes bancários e respetivos bancos.
Segundo o Banco de Portugal o “novo quadro normativo da prevenção e gestão de situações de incumprimento estabelece um regime geral, que define medidas para promover a prevenção e a regularização extrajudicial de situações de incumprimento em contratos de crédito, e um regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.” É de tudo isto que trata esta brochura que poderá descarregar aqui (formato pdf) carregando em cima da imagem extraída do sítio do Banco de Portugal que a seguir se reproduz.
Apesar da brochura ter umas algo assustadoras 122 páginas destacamos este tema e em especial a página dedicada pelo Banco de Portugal como particularmente informativa.
