O Despacho n.º 10284-A/2013 do Ministério das Finanças hoje publicado em Diári oda República vem esclarecera quem se deve dirigir e em que termos o requerimento de rescisão por mútuo acordo de trabalhadores do Estado abrangidos pela Portaria n.º 221 -A/2013 (ver “Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Pública (Portaria n.º 221-A/2013)“relativa ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo. Recordamos que o programa se inicia a 1 de Setembro e termina a 30 de Novembro de 2013.
Assim, os interessados em requerer a rescisão deverão dirigir o pedido ao Secretário de Estado da Administração Pública, sendo admissível a sua entrega por via eletrónica através do endereço eletrónico rescisoes@dgaep.gov.pt ou através de carta para o Apartado 002550, EC Praça do Município, 1113 -001 Lisboa.
E o requerimento, segundo o despacho analisado, deverá traduzir-se no seguinte pró-forma (que pode encontrar, em breve no Portal sobre o tema em http://www.dgaep.gov.pt/upload/programa/):
Ex.mo Senhor Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública
… (nome do trabalhador), titular do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão n.º …, contribuinte fiscal n.º … com o telefone/telemóvel n.º …, nascido em …/…/…, residente em … (morada), trabalhador em funções públicas, pertencendo ao mapa de pessoal d… (identificar Serviço e Ministério), com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, inserido na … (designação da carreira/categoria: — carreira geral de assistente técnico/assistente operacional/carreira ou categoria subsistente constante do anexo à Portaria n.º 221 -A/2013, de 8 de julho [identificar],/ou a desempenhar funções para as quais é exigida a titularidade da escolaridade obrigatória ou a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, quando não esteja integrado em categoria], e encontrando -se a … anos de atingir o limite de idade legal para aposentação ou reforma, vem, nos termos e para os efeitos dos artigos 2.º e 8.º da Portaria n.º 221 -A/2013, de 8 de Julho, apresentar o seu interesse em aceder ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo e requerer a consequente cessação do seu contrato de trabalho.
Mais declara que tem … anos … meses e … dias 1 de antiguidade na Administração Pública, que aufere … € de remuneração base mensal 2 e … € de suplementos remuneratórios 2, atribuídos de forma permanente e continuada nos últimos dois anos e que, à data do presente requerimento, não se encontra a aguardar o deferimento de pedido de aposentação ou de reforma antecipada.
Data, …/…/…
(Assinatura/Nome completo)
1 Se não souber quantos meses e dias, indicar apenas o número de anos.
2 Indicar o valor mensal ilíquido após redução, nos termos da Lei do Orçamento de Estado, quando for o caso.
