A propósito desta notícia “Banca: Constitucional dá razão à CMVM e BCP vai ter mesmo de pagar 5 milhões de euros ” que dá conta que o BCP vai ter de desembolsar 5 milhões de euros como pagamento de uma coima aplicada pela CMVM, alguns leitores perguntaram-nos para onde vai o dinheiro. Pelo que conseguimos apurar, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 406.º do Código dos Valores Mobiliários as coimas revertem para o SII (ver em baixo) e, como tal, a CMVM não receberá qualquer montante deste tipo de cobrança dado que o seu financiamento está garantido pelas taxas de supervisão cobradas.
O valor das coimas será então aditado ao património do Sistema de Indemnização aos Investidores (SII), ficando cativo para ser acionado caso, no futuro, se identifique uma situação que justifique a sua ação. Desta forma não há qualquer incentivo direto ou indireto que se vislumbre (por esta via) que afete a CMVM de modo a condicionar ou promover o desenvolvimento de processo que originem a cobrança de coimas.
E onde costuma o SII aplicar as suas receitas? Bom quanto a isso o melhor é espreitar o último relatório e contas do SII e procurar respostas. Provavelmente, tratando-se de um excedente de tesouraria, e a avaliar pela prática de anos anteriores retratada no relatório, acabará por se transformar em depósitos a prazo.
Em suma, entram 5 milhões em caixa para o SII.
A noticia está incorreta.
Não são 5 milhões que o BCP vai pagar.
Foi condenado em 5 milhões mas só paga 2,5 milhões Os outros ficam suspensos por determinado tempo.
Se não praticar nova infração, não paga o remanescente para os 5 milhões