Factura? Qual factura?

Factura? Qual factura?

  1. Restaurante o Madeirense – Centro Comercial Colombo. Despesa superior a 25€. Factura? Só a pedido ainda que o recibo que “legalmente não serve como factura” seja emitido exactamente pelo mesmo aparelho, num instante.
  2. Hipermercado Continente – Centro Comercial Colombo. Compras num valor superior a 120€. Factura? Só a pedido. E demora, demora, a emitir, a assinar, a imprimir mais um bocadinho…
  3. Loja Chico (Farsana Portugal, S.A.) – Centro Comercial Colombo. Despesa superior a 50€. Factura? Sim senhor. Tudo certinho direitinho!
  4. Fnac, Centro Comercial Colombo. Despesa superior a 50€. Factura? Só a pedido. É certo que até a minha morada e nome completo constam por lá e é certo que o meu Número de Contribuinte até está na mesma base de dados que a morada e o meu nome completo mas, pasme-se, não serve de factura. Falta o espaço para o Número do Contribuinte do Cliente, por exemplo.
  5. Posto de combustível GALP – 2ª Circular. Despesa superior a 35€. Factura? Sim senhor. Tudo certinho direitinho e impresso num ai.

Factura? Qual factura? Parece que é proibido (não se emitir) mas pode-se fazer. Ring a bell?

Na melhor das hipóteses cerca de 80% da minha despesa pessoal deste dia modelo que inventei (baseado em factos reais, como nomes reais de empresas onde verifiquei pessoalmente estas práticas) não foi facturada, ou melhor, não resultou na entrega voluntária e automática de uma factura-recibo ao cliente. Que consequências a nível da recolha de impostos? Não sei, mas dá que pensar…

Naturalmente acreditem que poderia aqui juntar à lista o pediatra (quer com recibo ou sem recibo?), a loja de produtos de bebé do bairro (o talão do multibanco basta ou um “Então bom dia” quando a venda é a dinheiro), mais um punhado de restaurantes, os lojistas da praça (quer uma fractura?), o vendedor de jornais, o talho…

O mais chato nisto tudo (para mim, pessoalmente) é que muito por culpa da incapacidade fiscalizadora da nossa máquina fiscal, a solução rápida e “eficaz” que se encontrou foi, por exemplo, imputar rendimentos a certos ofícios liberais ou actividades económicas, pagando o justo pelo pecador e disfarçando, de caminho, a dimensão do pecado.

Uma “facilidade” que pode ter o efeito pernicioso de estabelecer um limiar abaixo do qual não vale a pena desenvolver uma actividade económica, pois literalmente todo o ganho iria para o Estado. Actividades inovadoras e/ou não orientadas para serem actividade principal são virtualmente dizimadas antes de nascerem.

Que actividades são essas? Por exemplo obter receitas de publicidade de um blogue a título isolado e individual (e talvez mesmo a título colectivo, numa fase de arranque). A menos que, claro, haja um sucesso financeiro fulgurante ou que se caia numa das limitadas situações de excepção (tipo Acto Único) que o sistema fiscal acarinha amargamente e que não resolvem muitos casos. Haverá actividades mais relevantes e estimulantes que a citada a sofrerem deste mal, mas fico-me por esta que é muito cá de casa.

Entretanto, do final da tarde de ontem, sobrou a novidade de mais um processo de intenções/plano para 2007 por parte do fisco. O Diário Económico noticiava:

“Fisco ataca banca e grandes empresas

O plano de actividades do fisco para 2007 é claro: o cerco às empresas e à banca vai intensificar-se mais este ano. (…)”

Boa sorte e bom trabalho e, já agora, sejam um pouquinho mais dissuasores também nestas outras áreas que isto de andar de dedo no ar a pedir facturas é muito pouco prático e eficaz.

Se todos os clientes que partilharam comigo aqueles restaurantes, aquele hipermercado, aquele retalhista de entretenimento, pedissem factura, e estas fossem produzidas nos moldes em que  são habitualmente emitidas por estes agentes económicos que só funcionam a pedido, ainda estaríamos na fila à espera de vez para pagar… Talvez a acumular a conta do parquímetro.

Prático, eficaz? Justificável com o estado da arte tecnológico? Há ainda muito caminho a percorrer nestas matérias. Depois de tantas medidas anunciadas no sentido de combaterem algumas destas distorções que aqui mencionei (é suposto a emissão da factura ser obrigatória acima de 10€ nos restaurantes, por exemplo), constato que na capital do país, está tudo literalmente na mesma.

Pedir ao contribuinte para exigir sistematicamente facturas é um boa ideia, tão boa como pedir ao adepto que puxe pela sua equipa quando ela insiste em sofrer golos atrás de golos sem dar sinais de vida.

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11 Comentários

  • Pingback:» O meu dinheiro dos outros

  • Pedro PaisResponder

    Bom, mas já que acha que informar os contribuintes que devem pedir factura não é uma boa medida, que alternativas propõe? Aumentar a fiscalização? Limitar o software de facturação disponível? Estimar a facturação de cada estabelecimento?

    A verdade é que continuamos a assistir a um total alheamento dos cidadãos sobre os assuntos que lhes são relevantes. Impostos e política incluídos.

    Não podemos estar sempre à espera da iniciativa Estatal para resolver todos os problemas, especialmente se temos algum poder para auxiliar.

    Eu faço o meu papel.

  • Pedro PaisResponder

    Caro Rui,

    Não sou, de todo, contra a fiscalização estatal. E, como em muitos outros campos, tem grande espaço de melhoria. Mas é uma ilusão pensarmos que será o Estado a resolver este assunto, do ponto de vista da fiscalização.

    Eu considero que a atitude de educar os cidadãos é bem mais útil.

    De qualquer forma seria interessante saber se as Finanças utilizam alguns mecanismos de Business Intelligence para encontrar padrões de fraude.

  • Rui MCBResponder

    Caro Pedro,
    Eu não acho que informar os contribuintes que devem pedir factura seja uma má medida. Nem me oponho a quem o faça – aliás eu faço-o regularmente. Não é uma medida original bem entendido e isolada (como no passado), sem uma intervenção reforçada do Estado – e aqui caro Pedro, nestas matérias é mesmo muito importante o papel fiscalizador, centralizado e eficaz da máquina do Estado, sem essa intervenção reforçada, é uma medida que servirá apenas para apaziguar as consciências de quem quer ter a sensação de estar a contribuir com algo para melhorar o sistema.
    Confesso que pessoalmente, se tivesse sentido nos últimos dois anos algum tipo de elevação da exigência junto da restauração e retalho, me sentiria mais motivado a desempenhar o papel de fiscal das finanças – afinal para que é que eu quero as facturas senão para isso?
    O que eu vejo, é virtualmetne todas as leis aprovados destinadas à restauração serem sempre liminarmente ignoradas.
    As bebidas continuam a ser servidas em latas e em garrafas de plástico, as factura continuam a ser complicadas de pedir, enfim o costume. Acrescentando que estou a falar em alguns casos de estabelecimentos localizados nas principais avenidas da capital do país concluo que estamos muito mal.

    Eu faço o meu papel, o Estado imprime leis. Exigir melhor intervenção do Estado nestas matérias de mercearia também é fazer o meu papel 😉

  • Rui Cerdeira BrancoResponder

    Há completo descrédito da lei. Em algumas áreas, como nesta, estamos longe de se cumprirem os mínimos. Espero que este governo até ao fim da legislatura consiga mudar o estado das coisas. Estabelecer colectas mínimas e apertar com os trabalhadores por conta de outrem é sempre muito mais fácil…

    Mas voltando ao tema concreto das facturas. Por acaso até defendo medidas mais criativas, como sejam sortear semanalmente uma dezena de números de contribuinte de consumidores finais que receberá devolvido das Finanças todo o IVA que pagou ao longo do último ano (desde que devidamente comprovado com factura). Era capaz de ter uma eficácia não negligenciável. Desconfio é que o estado da arte na própria emissão de facturas seja tão confuso que fosse complicado autenticar as ditas cujas… Nomeadamente, seria ver os sorteados a recolher o máximo de facturas que apanhassem para aumentar o prémio, algo só possível porque tipicamente elas são emitidas em branco, sem indicação do cliente. No limite ainda tínhamos um rombo significativo nas Finanças pública à conta do sorteio 🙂
    Pra implementar o concurso tínhamos que ter os consumidores a pré-enviar as suas facturas para uma caixa postal sabendo-se de imediato o que receberia caso fossem sorteados ou coisa do género. Uma espécie de IVA dedutível por sorteio…

  • P SacaduraResponder

    Meus Senhores,

    Estas ilações são todas muito importantes e interessantes, porém, o primeiro a não passar facturas é o estado, através das suas empresas ou daquelas em que participa.
    Sendo que deveria ser ele a dar o exemplo, entendo que só quando o fizer poderá exigir que os contribuintes o façam.

  • Ilda DiasResponder

    Meus Senhores, peço que me expliquem como posso proceder para estar de bem com a minha consciência. Tenho um filho que trabalhou 24 dias e foi obrigado abrir actividade. Obviamente pagou Iva. Tem agora outra situação em que vai apenas trabalhar um dia pois é estudante e aproveita todas as opotunidades. Porém, existe um senão! Como é estudante tem 22 anos ainda beneficia através do pai do sistemna de saúde mas, ao abrir novamente actividade ou passar recibo como acto isolado isto implica muitas chatices não lhes parece. a minha questão é: Tanta vigarice permitida a uns e, o pobre rapaz que apenas quer uns trocos tem que constantemente abrir e fechar actividade. Isto é normal? Não terá o estado uma forma de criar algo que resolvesse estas situações e destes casos concretos?

  • Ilda DiasResponder

    Meus Senhores, peço que me expliquem como posso proceder para estar de bem com a minha consciência. Tenho um filho que trabalhou 24 dias e foi obrigado abrir actividade. Obviamente pagou Iva. Tem agora outra situação em que vai apenas trabalhar um dia pois é estudante e aproveita todas as opotunidades. Porém, existe um senão! Como é estudante tem 22 anos ainda beneficia através do pai do sistemna de saúde mas, ao abrir novamente actividade ou passar recibo como acto isolado isto implica muitas chatices para além de perder a assistência através do pai! Não lhes parece uma aberração? A minha questão é: tanta vigarice permitida a uns e, o pobre rapaz que apenas quer uns trocos tem que constantemente abrir e fechar actividade. Isto é normal? Não terá o estado uma forma de criar algo que resolvesse estas situações e destes casos em concreto?

  • BeatrizResponder

    Pois.
    Acontece-me o mesmo mas sou trabalhadora.
    Vou trabalhar e a empresa so quer recibos de 2 em 2 meses.
    Serei obrigada a ter actividade aberta mesmo num mes em que nao recebo nada e a pagar segurança social num mes que nao recebo nada?
    Ou poderei abrir e fechar actividade de 2 em 2 meses?
    Ilda Dias: quantas vezes o seu filho abriu e fechou actividade num curto período de tempo? Pode dizer-me para eu ter uma noçao.
    Pode-se fazer isso?
    Aguardo resposta.
    Obrigada.

  • IsabelResponder

    Acontece que eu como comerciante, registo tudo o que vendo ,mas a fatura sai como consumidor final.
    quem quer o seu nif emitido tem que pedi-lo antes de ser emitido o talão.
    O Zé povinho ás vezes fala, fala, mas não diz nada.
    Deixe de bla bla e denuncie ,mas não esqueça da parte em que manda arranjar o carro a um amigo, compra uma tijoleira para substituir aquela que partiu (campo das hipoteses) a um amigo da profissão
    que lhe faz um desconto “especial” porque é amigo e como tal não passa o respectivo”papelote” para que não seja preciso pagar o iva da mão de obra, das peças etc etc
    Chega de olhar só para o próprio umbigo

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