Devolução do IVA apurado sobre Imposto Automóvel: a reacção do Governo

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Sem surpresa lê-se no Jornal de Negócios:

"(…) Num comunicado emitido hoje, o Ministério das Finanças refere que "é ao Tribunal de Justiça – e não à Comissão – que cabe, no âmbito de um processo previsto no artigo 226.º do Tratado CE, declarar que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Direito Comunitário" e afirma "a sua convicção acerca da legalidade e regularidade do regime nacional em apreço".

"Com efeito, a inclusão do Imposto Automóvel no valor tributável de operações sujeitas a IVA é uma solução que data da versão originária do Código do IVA, vigorando, sem qualquer questionamento pela Comissão, há mais de vinte anos", diz o ministério tutelado por Teixeira dos Santos. (…)"

De acordo com o Governo, não há direito a devolução alguma. Adivinham-se próximos capítulos numa história que ameaça ser longa.

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