A Diário da República de 29 de outubro de 2018 revelou um conjunto de alterações ao Regulamento das Custas Processuais vertidas no Decreto-Lei n.º 86/2018. Segundo o legislador estas alterações impunham-se por duas ordens de razões: Por um lado, adaptar o Regulamento (…)
Ler maisEtiqueta: Regulamento das Custas Processuais (RCP)
Alterações ao Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 126/2013)
Sob o pretexto de adaptar o Regulamento das Custas Processuais ao novo Código de Processo Civil (CPC), o Decreto-Lei n.º 126/2013 hoje publicado vem alterar pela 8ª vez o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais. Eis um (…)
Ler maisPortaria n.º 82/2012 – Alteração ao regime de custas processuais, multas e outras penalidades
[wp_ad_camp_1] A Portaria n.º 82/2012 hoje publicada veio alterar o regulamento que define o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades no sentido de aplicar a todos os processos judiciais o (…)
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Tabela e Regulamento das Custas Processuais 2012 (Lei n.º 7/2012)
A Lei n.º 7/2012 hoje publicada apresenta o novo Regulamento das Custas Processuais (RCP) e altera o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro) indicando quais as novas condicionantes (nomeadamente as 20 situações de isenção de pagamento e (…)
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