Tem mais 6 meses para pedir reconhecimento de propriedades localizada à beira de água

A Lei n.º 78/2013 hoje publicada em Diário da República alarga em seis meses o prazo disponível para que se possa reclamar o reconhecimento de propriedades sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis. O prazo cessa agora a 1 de julho de 2014. Recorde-se a … Ler mais