Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Técnicos Superiores (Portaria n.º 8-A/2014)

Desemprego, Rescisões função pública tecnicos superiores

A Portaria n.º 8-A/2014 regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores da função pública, em rigor jurídico ” regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo … Ler mais