Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Técnicos Superiores (Portaria n.º 8-A/2014)

A Portaria n.º 8-A/2014 regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores da função pública, em rigor jurídico ” regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar

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