Portaria n.º 81/2012 – Quem reconhece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros

A Portaria n.º 81/2012 do Ministério das Finanças veio estabelecer as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento. Assim, no que se refere a mediadores de seguros a autoridade nacional competente para

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