Regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Na sequência do Código Fiscal do Investimento a Portaria n.º 94/2015 estabelece a regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo. Esta portaria de sete página responde assim ao seguinte: “(…) torna -se necessária a regulamentação de determinados aspetos do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, nomeadamente com

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