Mais detalhes sobre comunicação prévia de venda ambulante (Portaria n.º 191/2013)

Do Diário da República de hoje destacamos a Portaria n.º 191/2013 do Ministério da Economia e do Emprego que define “a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo … Ler mais