Na sequência da publicação de um novo Código do Processo Civil em Diário da República que entrará em vigor a 1 de setembro surgem alguns auxiliares importantes para facilitar a transição entre códigos. Destacamos em particular, o documento criado pela (…)
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Lei n.º 41/2013 – Novo Código de Processo Civil
Acaba de ser publicada a Lei n.º 41/2013 que aprova o Código de Processo Civil. São 148 páginas relativas a um dos códigos mais importantes para a organização da sociedade portuguesa. A estudar para quem é de direito.
Ler maisNovo Código de Processo Civil: novas regras para execução de dívidas, procedimentos em tribunal, etc
Eis algumas das alterações ao Código do Processo Civil hoje anunciadas em vários orgãos de comunicação (destacamos em particular o I online) social e que deverão ser aprovadas em conselho de ministros: Dívidas: Iniciado o processo de execução de dívidas (…)
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Governo aprova propostas de lei do Código de Processo Civil e Organização do Sistema Judiciário
Tal como os media haviam antecipado e nós sintetizado pela manhã no artigo “Novo Código de Processo Civil: novas regras para execução de dívidas, procedimentos em tribunal, etc” o Conselho de Ministros fez aprovar várias norma jurídicas que alterarão diversos (…)
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