Farmácias: Abertura e transferência de localização com novas regras (Portaria n.º 352/2012)

A Portaria n.º 352/2012 do Ministério da Saúde publicada 30 de outubro de 2012 vem regulamentar o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revogar a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro. Reproduzimos o primeiro capítulo … Ler mais