Governo aprova propostas de lei do Código de Processo Civil e Organização do Sistema Judiciário

Tal como os media haviam antecipado e nós sintetizado pela manhã no artigo “Novo Código de Processo Civil: novas regras para execução de dívidas, procedimentos em tribunal, etc” o Conselho de Ministros fez aprovar várias norma jurídicas que alterarão diversos aspetos da lei do Código de Processo Civil. Juntam-se-lhe ainda

Read more