Depois de aprovada a Lei da Organização do Sistema Judiciário eis que se publica o Decreto-Lei n.º 49/2014 que vem regulamentar a referida lei estabelecendo “o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”. Eis alguns sublinhados do legislador: (…)
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Regulamentação da Organização do Sistema Judiciário Aprovada em Conselho de Ministros
Depois de largos meses de discussão foi hoje aprovado em conselho de ministros o diploma que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e que introduz profundas alterações no mapa judiciário e na organização e funcionamento dos tribunais, promovendo (…)
Ler maisMapa judiciários: eis as alterações, encerramentos e novas comarcas
O Negócios preparou uma infografia interativa que permite aferir visualmente e de forma clara quais as alterações, encerramentos e novas comarcas que decorrem do novo mapa judiciário português. A lógica para-concelhia das comarcas (eram mais de duzentas) desaparece e reduzem-se (…)
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Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013)
Foi publicada a 26 de agosto de 2013, a Lei da Organização do Sistema Judiciário, a Lei n.º 62/2013. O fundamental do sistema judiciário é reescrito nesta lei com a indicação da definição das várias estruturas judiciária (os vários tribunais, entre (…)
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