Etiqueta: Lei n.º 69/2013

Entra hoje em vigor a Lei n.º 69/2013 que veio, entre outros, determinar que a indemnização por despedimento foi reduzida para 18 dias ou mesmo […]

A Lei n.º 69/2013 hoje publicada  procede à quinta alteração de uma lei com cerca de quatro anos, o Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009) e vem desta […]