Ficheiro SAF-T como nova alteração referente ao IVA de caixa (Portaria n.º 274/2013)

A Portaria n.º 274/2013 publicada no passado dia 21 de agosto de 2013 em Diário da República (que alterou novamente a  Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária) estabelece que estrutura de dados do ficheiro SAF -T (PT) deve ser alterado por forma a passar a incluir os recibos de comunicação obrigatória … Ler mais

Regime de contabilidade de caixa em sede de IVA (Decreto-Lei n.º 71/2013)

Aqui está o Decreto-Lei n.º 71/2013 do Ministério das Finanças que  “aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro“. Além das necessárias alterações ao Código do Impostos Sobre … Ler mais

IVA de caixa autorizado a empresas com volume de negócios até €500 mil (acrescentado)

O governo aprovou hoje em conselho de ministros  o regime de contabilidade de caixa aplicável ao IVA ou IVA de caixa. Na prática, a partir de ??? (segundo semestre) de 2013, todas as empresas portuguesas com um volume de negócios anual até €500.000 poderão, se o desejarem, aderir a este regime que lhes permitirá efetuarem … Ler mais