Portaria n.º 34-B/2012 – Modelo 40 – Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito

Foi anunciado há dias que as Finanças iriam exigir às instituições de crédito e às sociedades financeiras têm a obrigação de reporte  até ao final do mês de julho de cada ano, do valor: “dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões”.

Assim, até ao próximo mês de julho deverão reportar os movimentos efetuados com cartões de crédito e de débito desde o início de 2011. A Autoridade Tributária e Aduaneira pretende assim dispor de mais um instrumento de controlo e combate à evasão fiscal. Resta saber até quando o sigilo quanto aos titulares dos referidos cartões se manterá.  A Portaria n.º 34-B/2012 do Ministério das Finanças aprovou a declaração modelo 40, precisamente relativa ao “Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito” (clique para aceder). Foi publicada no passado dia 1 de Fevereiro.

Eis as instruções de preenchimento do Modelo 40 a entregar via digital:

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