Nova regras para a disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos

Foram hoje publicadas em diário da república nova regras para a disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público. O Decreto-Lei n.º 50/2013 do Ministério da Saúde veio estabelecer um novo regime que terá por foco aumentar a idade mínima legal de consumo.

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