Cortes seletivos no 13º e 14º mês são inconstitucionais – Acordão do Tribunal Constitucional

[wp_ad_camp_1] Respondendo ao pedido de um conjunto suficiente de deputados, o Tribunal Constitucional apreciou a constitucionalidade do corte do subsídio de férias e de natal aplicado aos funcionários públicos e pensionistas. O Tribunal Constitucional, de forma inédita, considera existir inconstitucionalidade, mas a ilegalidade será perdoada este ano. O cerne da inconstitucionalidade está, não no corte em si … Ler mais

A ler “O erro do Banco de Portugal”

Recomendamos para reflexão o artigo de Paulo Ferreira, o editor de Economia da RTP, “O erro do Banco de Portugal“. Um excerto:

” (…) Depois, no caso concreto é ridículo utilizar o argumento da independência. Os cortes salariais são de aplicação geral e não dirigida. Não estamos, nem de perto nem de longe, perante um “ataque” a entidades concretas ou face a uma tentativa de condicionamento das políticas definidas e praticadas por uma ou outra instituição pública. O caso é de emergência financeira generalizada, não é de ingerência política localizada, como sabemos.

Por último, o próprio argumento da independência cai pela base quando os próprios administradores do Banco de Portugal decidiram aplicar a si mesmos o corte dos subsídios. Ora, se na instituição há um órgão onde a independência política deve ser mais valorizada e preservada ele é, precisamente, a administração.

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