SNC-AP – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Já conhece o SNC-AP – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas? Foi publicado em Diário República a 11 de setembro de 2015 pelo decreto-lei Decreto-Lei n.º 192/2015 e é o novo sistema de contas para as administrações públicas. Encontra-se exposto ao longo de 245 páginas do Diário da República e deverá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2017 devendo ser aplicado a entidades piloto já a 1 de janeiro de 2016.

 Quais serão as entidades piloto? O Decreto-lei estabelece no seu 11º artigo que:

 “1 — O membro do Governo responsável pela área das finanças determina as entidades do Ministério das Finanças que, no ano de 2016, integram a aplicação piloto do SNC-AP.
2 — As entidades de outros ministérios e subsetores da Administração Pública podem integrar a aplicação piloto do SNC -AP em 2016, mediante solicitação dirigida ao membro do Governo responsável pela área das finanças. (…)”

O legislador acredita que existe presentemente uma forte fragmentação e desatualização da normalização contabilística para o setor público reconhecendo, por exemplo, que “(…) Esta fragmentação constitui um problema sério de inconsistência técnica, dado que afeta a eficiência na consolidação de contas no setor público e acarreta muitos ajustamentos que não são desejáveis e que questionam a fiabilidade da informação em sede da sua integração. Este problema é sentido em todo o setor público, com particular incidência em entidades como a Direção-Geral do Orçamento, a Direção-Geral das Autarquias Locais, e o Instituto Nacional de Estatística, I. P., que têm de agregar informação produzida com base em sistemas de informação orçamental e financeira que são inconsistentes para construir indicadores macroeconómicos indispensáveis à tomada de decisões no âmbito das políticas orçamental e monetária ao nível da União Europeia (UE).

Assim sendo o legislador tem a seguinte expectativa face ao novo SNC-AP – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Pública (sublinhado nosso):

“(…)  Esta reforma, materializada pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), resolve a fragmentação e as inconsistências atualmente existentes e permite dotar as administrações públicas de um sistema orçamental e financeiro mais eficiente e mais convergente com os sistemas que atualmente vêm sendo adotados a nível internacional.

A aprovação do SNC-AP permite implementar a base de acréscimo na contabilidade e relato financeiro das administrações públicas, articulando-a com a atual base de caixa modificada, estabelecer os fundamentos para uma orçamentação do Estado em base de acréscimo, fomentar a harmonização contabilística, institucionalizar o Estado como uma entidade que relata, mediante a preparação de demonstrações orçamentais e financeiras, numa base individual e consolidada, aumentar o alinhamento entre a contabilidade pública e as contas nacionais e contribuir para a satisfação das necessidades dos utilizadores da informação do sistema de contabilidade e relato orçamental e financeiro das administrações públicas.

O SNC-AP permite ainda uniformizar os procedimentos e aumentar a fiabilidade da consolidação de contas, com uma aproximação ao SNC e ao SNC-ESNL, aplicados no contexto do setor empresarial e das entidades do setor não lucrativo, respetivamente.

O SNC-AP passa a contemplar os subsistemas de contabilidade orçamental, contabilidade financeira e contabilidade de gestão.

O SNC-AP assenta, nomeadamente:

i) numa estrutura concetual da informação financeira pública;

ii) em normas de contabilidade pública convergentes com as IPSAS;

iii) em modelos de demonstrações financeiras;

iv) numa norma relativa à contabilidade orçamental;

v) num plano de contas multidimensional; e

vi) uma norma de contabilidade de gestão. (…)”

Diferenças entre Contabilidade Pública e Contabilidade Nacional e conceitos de Dívida Pública

O investimento público no Conselho de Finanças Públicas vai começando a dar os seus frutos colaterais, chamemos-lhe externalidades positivas. Os mais recentes que temos na lista de leitura são estas duas peças pedagógicas que permitem ao menos especializado ir “entrando” do intrincado mundo da contabilidade pública, da contabilidade nacional e dos múltiplos conceitos de dívida pública.

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