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Código Penal, Código de Processo Penal e Execução de Penas alterados

By Rui Cerdeira Branco 21 Fevereiro, 2013 Finanças Pessoais

Foram finalmente publicadas as três leis que definem as alterações  mais recentes ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e ao Código de Execução de Penas. Um prato cheiro para os nossos leitores juristas. Fica para referência o resumo do Diário da República. “Lei n.º 19/2013 Assembleia da República

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