Código Penal, Código de Processo Penal e Execução de Penas alterados
Foram finalmente publicadas as três leis que definem as alterações mais recentes ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e ao Código de Execução de Penas. Um prato cheiro para os nossos leitores juristas. Fica para referência o resumo do Diário da República. “Lei n.º 19/2013 Assembleia da República 29.ª alteração ao Código Penal, … Ler mais