Novo enquadramento legal para as áreas de serviço

O Decreto-Lei n.º 87/2014 do Ministério da Economia hoje publicado em Diário da República estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis, seguindo de perto o compromisso de revisão do enquadramento regulatório do setor rodoviário estabelecido no memorando de

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