A Portaria n.º 65-A/2013 do Ministério da Economia e do Emprego veio proceder à primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única. Com esta alteração alarga-se o universo (…)
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O que mudou na obrigação de pedir fatura?
Pedir fatura já era obrigatório há vários anos para um número extenso de situações, recordemos por exemplo o que previa o Orçamento do Estado de 2012, em finais de 2011, e de que na altura demos nota no artigo “Sabia (…)
Ler maisModelo 3: pensionistas que ganhem acima dos €293 têm de fazer IRS – Janeiro de 2013
A Autoridade Tributária divulgou recentemente uma circular relativa ao Modelo 3 em vigor este ano. Recordamos que o Modelo 3 é o documento oficial que suporta a declaração anual de IRS e cuja entrega se processará a partir de março próximo. (…)
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IRC 2013: Modelo 22 e impressos 2013 já disponíveis
A quem possa interessar: já se encontram disponíveis as estruturas de ficheiros relativas ao IRC e os impressos aplicáveis em 2013. Poderá consultar e descarregar a informação relevante acedendo ao Portal das Finanças => Modelo 22, impressos 2013
Ler maisUnidade dos Grandes Contribuintes (UGC)
A Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) foi criada por via do Decreto-Lei n.º 6/2013 do Ministério das Finanças e visa prestar apoio aos grandes contribuintes como seguinte espírito: “(…) a complexidade das questões com que estes contribuintes lidam exige que (…)
Ler maisTabela de retenção na fonte IRS 2013 para os Açores em Excel
Já se encontra disponível no Portal das Finanças o ficheiro em excel relativo às várias tabelas de retenção mensal na fonte do IRS em vigor ao longo do ano de 2013 aplicáveis à Região Autónoma dos Açores. Pode aceder ao (…)
Ler maisDeduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2013 (rendimentos de 2012) – Modelo 3
Como habitualmente, os serviços tributários prepararam, a poucas semana do início da entrega do Modelo 3 (ver “Calendário e prazo de entrega do IRS em 2013“), a declaração anual de IRS de 2013 (relativa a rendimentos de 2012), um folheto (…)
Ler maisTem até sábado para dizer que não quer receber em duodécimos (Lei n.º 11/2013)
Com a publicação da Lei n.º 11/2013, ou seja a lei que vem estabelecer um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013, fica oficialmente a saber-se em que moldes (…)
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