A Infraestruturas de Portugal (I.P.), empresa pública responável pela gestão das infraestruturas rodo-ferroviárias nacionais informou os legisladores na Assembleia da República que o fim das portagens nas ex-scuts terá um custo anual de €120,4 milhões. Para comparação, o Estado tem orçamentado para 2024, entre apoios às empresas de transportes coletivos para manter os valores dos passes sociais congelados e apoios à isenção de passes sociais para jovens até aos 23 anos, €536 milhões. Muito poucos habitantes ou jovens das zonas servidas pelas ex-scuts beneficiarão destas medidas.
Interior a financiar passes sociais nas cidades?
Este valor de €120,4 milhões, de facto, compara com os €410 milhões destinados no Orçamento do Estado de 2024 para apoiar as empresas publicas e privadas de transportes coletivos envolvidas nos sistemas de passes sociais, maioriatariamente de Lisboa e Porto (na proposta inicial do OE 2024 o valor era de €360 milhões mas foi aumentado em €50 milhões durante a discussão no parlamento por proposta do Partido Socialista). Este apoio permitiu manter os custos dos passes sociais congelados e visa dinamizar o uso do transporte coletivo em detrimento do transporte individual nos grandes centros urbanos.
Adicionalmente, e também para comparação, a medida de isenção nos passes sociais para jovens até aos 23 anos custou, em 2024, €126 milhões e haverá muitos poucos jovens nas regiões servidas pelas Ex Scuts que poderão beneficiar dela (informação extraída do Relatório do Orçamento do Estado para 2024 – pdf).
Recorde-se que na maioria das zonas servidas pelas ex-scuts não há alternativas reais nem de vias de transporte, nem de transporte coletivo que possa servir de opção ao transporte individual para as descolocações dentro da região.
O comboio está subdesenvolvido ou é inexistente, transportes coletivos rodoviários são raros e na maioria dos casos não há estradas nacionais que consistam verdadeiras alternativas às autoestradas, como ficou prometido aquando da construção destas vias.
Políticas complementares para espaços geográficos diferentes
Na prática, as regiões do interior não retiram nenhuma vantagens direta do programa nacional de apoio ao uso de transportes coletivos. Muitos residentes do interior estão limitados ao uso da viatura particular para manterem níveis aceitáveis de mobilidade, muitas vezes essenciais para conservarem a sua atividade profissional.
A região do Algarve, apesar de não ser interior, acaba por partilhar esta situação de forma ainda mais gritante atendendo ao aumento exponencial sazonal da sua população.
Recorde-se que a linha de comboio que percorre todo o Algarve ainda tem em curso obras que garantirão a sua eletrificação, um maior conforto de utilização e uma redução do tempo de viagem entre Lagos e Vila Real de Santo António em 25 minutos. Esta oferta não está, contudo, disponível e ficará dependente ainda durante vários anos,de outros aspetos operacionais como a disponibilidade de material circulante que possa garantir uma cadência regular de comboios. Por outro lado, a A22 continua a ser a única via transversal a todo o Algarve, tendo durante a sua construção e pelo seu desenho, canibalizado partes da N125, não existindo assim uma alternativa digna desse nome, não portajada, na região.
Ex Scuts sem portagens com impacto próximo ao do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)
As portagens nas ex-scuts do interior têm vindo a descer de preços ao longo dos últimos anos (desde 2021), tendo sofrido novo corte em janeiro de 2024.
O custo acumulado ao longo de vários anos associado a esta redução progressiva dos custos das portagens é de €431,35 milhões segundo a IP. Um impacto que preocupa a IP por ter consequências diretas no seu orçamento anula presente e futuro. Naturalmente, o Estado terá de encontrar outras fontes para compensar a IP, tal como fez, alías para financiar o program de apoio à mobilidade urbana e o apoio aos passes dos jovens.
A decisão de eliminar definitivamente as portagens representará, como já revelámos, €120, 4 milhões desse valor, impacto que se sentirá apenas a partir de 1 de janeiro de 2025, momento em que as portagens deverão deixar de ser cobradas.
Curiosamente, este valor global estimado pela IP é muito próximo do valor anual investido nas regiões urbanas para garantir passes sociais a preços controlados.
Recorde-se que na Área Metropolitana de Lisboa, é possível viajar durante um mês por toda a região na rede de transportes coletivos por €40. Ou por €30 para quem deseje utilizar apenas os transportes no interior do concelho de Lisboa. Por outro lado, com €80 será possível obter um passe familiar que sirva todos os membros da família, independentemente da dimensão da família.
Há ainda vários descontos e isenções para jovens, maiores de 65 anos, entre outros.
Na Área Metropolitana do Porto há um programa equivalente.
No dia 11 de junho de 2024, a proposta de eliminação definitiva das portagens nas ex-scuts apresentada pelo Partido Socialista, depois de já ter sido aprovada na generalidade, foi aprovada na especialidade, na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, ficando assim a faltar apenas mais um passo que será a sua votação final global em plenário na Assembleia da República.
A proposta contou com os votos a favor de Chega, BE, PCP, Livre e PAN. A IL absteve-se. PSD e CDS votaram contra.
Fim das portagens nas ex- scuts um último passo de um processo inciado em 2021
Apesar do PS, enquanto governo nunca ter apoiado o fim definitivo das portagens, a verdade é que reduziu progressivamente o valor das mesmas em cerca de 70% desde 2021.
O fim definitivo representará cerca de 28% do valor global das portagens antes de se terem iniciado os cortes. Curiosamente, a estimativa de custo feita pelo próprio Partido Socialista apontava para que a eliminação tivesse um custo de €157 milhões, €37 milhões acima dos dados certamente melhor informados que a IP veio agora revelar.
As Ex-Scuts abrangidas pelo corte que, havendo aprovação final global, deverá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2025, abrange as seguintes vias:
- A4 – Transmontana e Túnel do Marão,
- A13 e A13-1 – Pinhal Interior,
- A22 – Algarve,
- A23 – Beira Interior,
- A24 – Interior Norte,
- A25 – Beiras Litoral e Alta e
- A28 — Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque
Mesmo uma vez aprovada no Parlamento, esta medida terá de ter reflexo no Orçamento do Estado de 2025 para entrar em vigor.
