Aumento das Pensões em 2017

Há várias informações relevantes sobre o aumento das pensões em 2017 avançadas desde já no Relatório do Orçamento do Estado para 2017. Vamos aqui identificar as fundamentais estimando os impactos nas pensões.

ATUALIZAÇÃO: a informação constante neste artigo deve ser confrontada com o que consta do artigo “Valor das Pensões em 2017: qual o valor da sua pensão?”  que reporta já a informação ofocial divulgada a 7 de março de 2017.

 

Todas as pensões serão aumentadas?

Sim, em 2017 será levantada a suspensão sobre o mecanismo de atualização das pensões sendo estas aumentadas de acordo com a lei em vigor.

 

O IAS vai aumentar em 2017?

Sim. Ao aumento das pensões está associado o levantamento da suspensão do Indexante de Apoios Sociais (IAS) que ocorre pela primeira vez desde 2009. O novo valor do IAS só será conhecido no final de 2016 pois está indexado ao índice de preços (inflação) no consumidor sem habitação do mês de novembro que o INE divulgará na primeira quinzena de dezembro.

Se o valor da inflação sem habitação em novembro for igual ao apurado em setembro (variação média anual de 0,52%), o IAS 2017 seria de €421,4 (valor provisório).

 

Qual será o aumento das pensões?

Depende do valor nominal das pensões comparado com o IAS.

Esta diferença decorre da Lei n.o 53-B/2006 de 29 de Dezembro (veja três artigos da lei que reproduzimos no final do artigo) que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.

Em 2017, o primeiro escalão de atualização de pensões que até aqui, segundo a lei, abrangia as pensões até 1,5 IAS abrangerá 2 IAS, ou seja, pensões até, sensivelmente, €843.

1. Assim, atendendo a que o PIB está a crescer menos de 2% (veja os artigos da lei mais em baixo), as pensões até €843 terão um aumento igual ao Índice de Preços no Consumidor em 2016, um valor que deverá ficar entre os 0,6% e os 0,8% conforme aquilo que vier a ser o número oficial definitivo a divulgar pelo INE.
2. As pensões de valor superior a cerca de €843 (dois IAS) terão um aumento igual ao do Índice de Preços no Consumidor subtraído de 0,5 pontos percentuais, pelo que, na prática, o aumento será meramente simbólico, podendo oscilar entre 0,1% e 0,3% dependendo do valor final da inflação de 2016.

 

Aumento extraordinário de agosto de 2017

Em agosto de 2017, as pensões inferiores a 1,5 IAS, ou seja, inferiores a cerca de €632,5 e que não tenham recebido qualquer atualização entre 2011 e 2015 receberão um aumento mínimo de €10 acumulado entre agosto de 2017 e dezembro de 2016.

Com a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 nº 350-C do Partido Socialista que se espera seja aprovada passando a integrar o Orçamento do Estado haverá ainda um aumento de €6 por mês para os “pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015” igualmente a partir de agosto de 2017.

Para melhor consulta reproduzimos os três artigos fulcrais da Lei nº 53-B de 2006 relativos à atualização das pensões.

 

Artigo 4.o Indicadores de referência de actualização do IAS

1 — O valor do IAS é actualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, tendo em conta os seguintes indicadores de referência:

a) O crescimento real do produto interno bruto (PIB), correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no 3.o trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a actualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de Dezembro;

b) A variação média dos últimos 12 meses do IPC, sem habitação, disponível em 30 de Novembro do ano anterior ao que se reporta a actualização.

2 — Para efeitos da presente lei, a variação anual do PIB é aquela que decorre entre o 4.o trimestre de um ano e o 3.o trimestre do ano seguinte.

Artigo 5.o Actualização do IAS

1 — A actualização prevista no artigo anterior é efectuada nos seguintes termos:

a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB;

b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 0,5 pontos percentuais acima do valor do IPC;

c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização do IAS corresponde ao IPC.

2 — As taxas de actualização decorrentes do número anterior são arredondadas até à primeira casa decimal.

3 — A actualização anual do IAS consta de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social.

Artigo 6.o Actualização das pensões

1 — O valor das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social é actualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, tendo em conta os indicadores previstos no artigo 4.o

2 — As pensões de valor igual ou inferior a uma vez e meia o valor do IAS [será aumentado da duas vezes o IAS em 2017] são actualizadas de acordo com a regra prevista no n.o 1 do artigo 5.o

3 — As pensões de valor compreendido entre uma vez e meia e seis vezes o valor do IAS são actualizadas de acordo com a seguinte regra:

a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a actualização corresponde ao IPC acrescido de 12,5% da taxa de crescimento real do PIB;

b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização corresponde ao IPC;

c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização corresponde ao IPC deduzido de 0,5 pontos percentuais.

4 — As pensões de valor superior a seis vezes o valor do IAS são actualizadas de acordo com a seguinte regra:

a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a actualização corresponde ao IPC;

b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização corresponde ao IPC deduzido de 0,25 pontos percentuais;

c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização corresponde ao IPC deduzido de 0,75 pontos percentuais.

5 — O aumento das pensões a que se referem os n.os 3 e 4 não pode ser inferior ao valor máximo de actualização resultante das regras previstas nos n.os 2 e 3, respectivamente.

6 — São actualizadas as pensões que à data da produção de efeitos do aumento anual, a que se refere o n.o 1, tenham sido iniciadas há mais de um ano.

7 — As regras de actualização previstas nos números anteriores não se aplicam às pensões dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.o 288/95, de 30 de Outubro, aos beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, excepto no que diz respeito aos valores mínimos de pensão indexados ao IAS.

8 — As pensões de sobrevivência do regime geral de segurança social são actualizadas por aplicação das respectivas percentagens de cálculo aos montantes das pensões de invalidez e de velhice que lhe servem de base.

9 — A actualização anual das pensões consta de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social.

 

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