Quais os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde?
A Lei n.º 15/2014 hoje publicada em Diário da República vem apresentar num texto único toda a legislação relativa aos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Trata-se de uma iniciativa rara mas que poderá revelar-se útil dado que simplifica a vida de quem quer saber com que linhas se cose nas situações em que procura obter esclarecimento sobre estas questões.
Acompanhando esta consolidação de legislação ocorrem algumas alterações que o legislador qualifica como não sendo de substância.
Sublinha-se que esta legislação tanto se aplica aos utentes do Serviço Nacional de Saúde como de qualquer outro serviço de saúde público ou privado.
