O Decreto-Lei n.º 155/2014 do Ministério das Finanças vem instituir a Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e aprova os respetivos estatutos. A IFD terá um capital social de €100 milhões e sede social na cidade do Porto.
Segundo o legislador a Instituição Financeira de Desenvolvimento terá por missão:
“(…) colmatar as falhas de mercado no financiamento das pequenas e médias empresas de cariz não financeiro, que sejam viáveis, à qual se deve dedicar em exclusivo.
Esta instituição tem como objetivos desempenhar as funções de gestão «grossista» de instrumentos financeiros públicos de estímulo, incentivo e orientação do investimento empresarial em bens e serviços transacionáveis, melhorar as condições de financiamento da economia — pela redução dos custos e aumento das maturidades de financiamento das empresas viáveis, aumento da liquidez disponível e criação de novos instrumentos de financiamento e de capitalização, aperfeiçoar a integração institucional dos instrumentos financeiros existentes, e exercer, complementarmente, as funções de apoio técnico sobre modelos de financiamento público, na promoção da competitividade e da internacionalização das empresas portuguesas.
A IFD visa colmatar as insuficiências de mercado no financiamento das pequenas e médias empresas, designadamente, ao nível da capitalização e do financiamento de longo prazo da atividade produtiva, assumindo uma importante função anticíclica. Consequentemente, pelo papel ativo na melhoria das condições de financiamento da economia e no aperfeiçoamento da arquitetura institucional dos instrumentos financeiros, a IFD ficará na dependência do membro do Governo responsável pela área da economia, em articulação com o membro do Governo responsável pelo desenvolvimento regional, sem prejuízo da função acionista exercida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.Neste contexto, a IFD assume a gestão de instrumentos financeiros com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento, e a gestão dos fundos resultantes do reembolso de incentivos reembolsáveis dos diferentes períodos de programação no âmbito dos fundos europeus.
No âmbito da sua gestão, a instituição privilegia uma intervenção de natureza grossista, operando em estreita parceria e complementaridade com o sistema financeiro, sem se sobrepor às atividades desenvolvidas pelas instituições de crédito, não captando depósitos nem outros fundos reembolsáveis junto do público.
O aperfeiçoamento da arquitetura institucional dos instrumentos financeiros materializar-se-á através do aumento da eficácia dos instrumentos de financiamento da economia e da realização plena dos princípios de boa governação.
A IFD deve permanecer, a todo o tempo, focada na sustentabilidade das suas atividades, as quais devem ser desenvolvidas de modo a não gerarem quaisquer riscos orçamentais, não devendo, igualmente, a IFD conceder financiamento ao sector público, o qual, para efeitos do presente decreto-lei, deve entender -se como incluindo também as empresas públicas de objeto não financeiro que se encontrem fora do perímetro geral de consolidação das Administrações Públicas, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais e as respetivas empresas. (…)
Na concretização do princípio da racionalidade económica, o processo de constituição da IFD pressupõe a integração progressiva de entidades financeiras existentes na esfera do Estado — com funções de gestão de instrumentos financeiros de apoio às empresas —, potenciando as respetivas disponibilidades. Com a criação da IFD, surge uma nova arquitetura institucional, que agrega as atuais entidades públicas com funções de gestão de instrumentos financeiros, conduzindo a uma gestão mais eficiente e racional dos recursos públicos de apoio ao financiamento das pequenas e médias empresas viáveis e contribuindo para uma visão consolidada da execução das políticas públicas nesta área de intervenção. (…)”
