A circulação em rotundas, a circulação de velocípedes e demais veículos vulneráveis, as regras de utilização dos sistemas de retenção de crianças, o enquadramento de exames e de coimas e contra-ordenações, o cancelamento de matrículas, velocidades máximas, são alguns dos (…)
Ler maisAno: 2013
IMT cai para 2/3 em 2016 e para 1/3 do valor atual em 2017 (regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais)
Foi hoje publicada a Lei n.º 73/2013 que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Entre as várias alterações, regras e constrangimentos enquadrados no atual contexto de austeridade e que definem limitações à gestão financeira municipal, (…)
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Indicadores associados ao capital disperso constituem critério central para estar no PSI20 em 2014
A partir de 2014, o critério chave para uma sociedade cotada integrar o índice PSI20 será a free float market capitalization ou seja a capitalização bolsista efetivamente dispersa. Por outro lado, o free float teórico nunca poderá ser inferior a (…)
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O que devo fazer para entregar a declaração de remunerações na Segurança Social?
Se gere uma empresas (pessoa coletiva) ou é uma pessoa singular com um empregado terá de entregar mensalmente a declaração de remunerações na Segurança Social. Para melhor conhecer todos os procedimentos que deverá respeitar para concretizar sem mácula esta obrigação (…)
Ler maisDatas de pagamento dos subsídios sociais em setembro 2013
Como habitualmente fazemos eco das datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões para o próximo mês divulgadas pela Segurança Social. Nas tabelas que se seguem encontrará os compromissos de pagamento para setembro de 2013 relativos às várias prestações sociais (…)
Ler maisAlterações ao Código do Registo Predial (Decreto-Lei n.º 125/2013)
Com vista a integrar as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CRC), o legislador vem agora através do Decreto-Lei n.º 125/2013 hoje publicado, alterar “o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 (…)
Ler maisAlterações ao Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 126/2013)
Sob o pretexto de adaptar o Regulamento das Custas Processuais ao novo Código de Processo Civil (CPC), o Decreto-Lei n.º 126/2013 hoje publicado vem alterar pela 8ª vez o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais. Eis um (…)
Ler maisFundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho finalmente definidos (Lei n.º 70/2013)
Os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT) foram hoje definidos pela Lei n.º 70/2013. Para que estes fundos entrem em vigor falta agora a constituição (…)
Ler maisOficial: indemnização por despedimento novamente reduzida (Lei n.º 69/2013)
A Lei n.º 69/2013 hoje publicada procede à quinta alteração de uma lei com cerca de quatro anos, o Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009) e vem desta feita alterar em baixa o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. (…)
Ler maisConheça o curto acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou a mobilidade especial na função pública (atualizado)
O Tribunal Constitucional decidiu hoje considerar inconstitucionais normas que se integravam nos planos de mobilidade especial e despedimento de funcionários públicos que compunham o Decreto Lei do governo que o Presidente da República decidiu enviar para o Tribunal Constitucional preventivamente. Os (…)
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