Governo das Sociedades: novo regulamento e código em vigor (CMVM)

Depois da última revisão em 2010 e após um aturado processo de consulta pública é oficial:

“O Conselho Diretivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) aprovou o novo Regulamento e Recomendações sobre o Governo das Sociedades e a divulgação do Relatório Final da respetiva Consulta Pública. Estes documentos estiveram em consulta pública entre 5 e 28 de março de 2013.

• Novo Regulamento da CMVM n.º 4/2013 sobre o Governo das Sociedades (Revoga o Regulamento da CMVM n.º 1/2010)

• Novo Código de Governo das Sociedades 2013 (Recomendações)

• Relatório Final da Consulta Pública nº 2/2013 sobre Alterações ao Regulamento da CMVM relativo ao Governo das Sociedades“