Proposta de lei do arrendamento urbano – Versão integral em doc/pdf

[wp_ad_camp_1]

Pode consultar e descarregar para o se computador a proposta de lei (Proposta de Lei n.º 38/XII) sobre o arrendamento urbano enviada pelo governo ao parlamento através das ligações disponibilizadas pela Assembleia da República tanto numa versão word como numa versão em pdf:

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

[formato DOC clique para aceder]

[formato PDF clique para aceder]

Não deixe de ler: “Oficial – proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações (act.IV)“.