A Portaria n.º 352/2012 do Ministério da Saúde publicada 30 de outubro de 2012 vem regulamentar o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revogar a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro.
Reproduzimos o primeiro capítulo que inicia as 7 páginas que compõem a referida portaria:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria regula:
a) O procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias;
b) A transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará;
c) Os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, bem como pela emissão de certidões.Artigo 2.º
Requisitos
1 — A abertura de novas farmácias depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) Capitação mínima de 3500 habitantes por farmácia aberta ao público no município, salvo quando a farmácia é instalada a mais de 2 km da farmácia mais próxima;
b) Distância mínima de 350 m entre farmácias, contados, em linha reta, dos limites exteriores das farmácias;
c) Distância mínima de 100 m entre a farmácia e uma extensão de saúde, um centro de saúde ou um estabelecimentohospitalar, contados, em linha reta, dos respetivos limites exteriores, salvo em localidades com menos de 4000 habitantes.
2 — Sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos na lei, a transferência de farmácia no município depende do preenchimento cumulativo das alíneas b) e c) do número anterior.
3 — A distância prevista na alínea b) do número anterior aplica -se também à abertura ou transferência de farmácia em relação a farmácia situada em município limítrofe.
4 — A determinação do número de habitantes é feita em função dos dados mais recentes disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Sobre este tema, destacamos esta peça do Negócios: Alvará das farmácias fica mais barato.
