Serviços mínimos bancários – o direito universal a ter conta no banco

A Lei nº 19/2011, de 20 de Maio veio proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10-3, que havia criado o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, respondendo assim a uma preocupação de regulamentar quais as exigências máximas admissíveis aos bancos para criarem contas  para clientes que apenas pudessem suportar e/ou estar interessados em serviços mínimos bancários.

Esta nova lei veio discriminar com mais pormenor quais são exactamente os serviços bancários que têm de ser disponibilizados, qual o custo máximo anual que as instituições financeiras podem vir a cobrar por eles, quais as condições para conversão de uma conta numa conta de serviços mínimos, quais as exigências que os titulares da conta devem garantir para que esta semantenha activa, entre outros.