Quem vai ter isenção e descontos nas novas portagens da A22, A23, A24 e A25? (act.)

Na sequência do artigo “OFICIAL: Portagens nas últimas Ex-SCUT entram em vigor a 8 de Dezembro“, transcrevemos de seguida o artigo 4º do Decreto-Lei n.º 111/2011 onde se explica detalhadamente quem terá isenções e descontos nas novas portagens da A22, A23, A24 e A25. Recorda-se contudo que após o final de junho de 2012 o regime
de isenções e descontos previsto no artigo 4.º manter-se -á apenas para as auto-estradas que sirvam regiões cujo produto interno bruto (PIB) per capita regional seja inferior a 80 % da média do PIB per capita nacional.

Eis o artigo 4º:

Isenções e descontos na cobrança de taxas de portagem

1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º, as pessoas singulares e as pessoas colectivas que tenham residência ou sede na área de influência das auto -estradas referidas no artigo anterior:

a) Ficam isentas do pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 transações mensais que efectuem na respectiva auto -estrada;

b) Usufruem de um desconto de 15 % no valor da taxa de portagem aplicável em cada transacção que não beneficie da isenção prevista na alínea anterior.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a área de influência de cada auto-estrada encontra -se descrita no anexo ao presente decreto -lei e que dele faz parte integrante, e corresponde à área dos concelhos inseridos numa nomenclatura das unidades territoriais estatísticas de nível 3 (NUTS III) – [Ver Lista em baixo], nos termos definidos no Decreto- Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, alterado pelo Decreto –Lei  n.º 85/2009, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 21/2010, de 23 de Agosto, em que qualquer parte do território dessa NUTS fique a menos de 20 km dos lanços e sublanços da auto -estrada.

3 — Os utilizadores, para beneficiarem do regime de discriminação positivas supra -referido, no momento da aquisição do dispositivo electrónico associado à matrícula ou da conversão de um dispositivo de uma entidade de cobrança de portagens em dispositivo electrónico associado à matrícula, têm de comprovar a morada da sua residência ou da sua sede, mediante a apresentação do título de registo de propriedade ou do certificado de matrícula, ou, no caso de veículos em regime de locação financeira ou similar, de documento do locador que identifique o nome e a morada da residência ou da sede do locatário.

4 — Os utilizadores previstos no número anterior têm de comprovar, com a periodicidade que venha a ser fixada em portaria do membro do Governo responsável pela área das  infra -estruturas rodoviárias, junto dos distribuidores retalhistas ou das entidades de cobrança de portagens, que continuam a reunir as condições para beneficiarem do regime de discriminação positiva previsto no presente decreto -lei.

5 — O membro do Governo responsável pela área das infra -estruturas rodoviárias pode definir, por portaria, a introdução de descontos no valor das taxas de portagem aplicáveis, nomeadamente através da modulação horária, em benefício dos veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias.

 Eis a lista dos concelhos abrangidos pelos descontos e isenções, organizados por concessão (note que há concelhos abrangidos por descontos em mais do que uma concessão):

Concessão do Algarve (A22)

• Unidade territorial do Baixo Alentejo:
• Aljustrel;
• Almodôvar;
• Alvito;
• Barrancos;
• Beja;
• Castro Verde;
• Cuba;
• Ferreira do Alentejo;
• Mértola;
• Moura;
• Ourique;
• Serpa;
• Vidigueira.
• Unidade territorial do Algarve:
• Albufeira;
• Alcoutim;
• Aljezur;
• Castro Marim;
• Faro;
• Lagoa;
• Lagos;
• Loulé;
• Monchique;
• Olhão;
• Portimão;
• São Brás de Alportel;
• Silves;
• Tavira;
• Vila do Bispo;
• Vila Real de Santo António.

Concessão da Beira Interior (A23)

• Unidade territorial do Pinhal Litoral:
• Batalha;
• Leiria;
• Marinha Grande;
• Pombal;
• Porto de Mós.
• Unidade territorial do Pinhal Interior Sul:
• Mação;
• Oleiros;
• Proença -a -Nova;
• Sertã;
• Vila de Rei.
• Unidade territorial da Serra da Estrela:
• Fornos de Algodres;
• Gouveia;
• Seia.
• Unidade territorial da Beira Interior Norte:
• Almeida;
• Celorico da Beira;
• Figueira de Castelo Rodrigo;
• Guarda;
• Manteigas;
• Meda;
• Pinhel;
• Sabugal;
• Trancoso.
• Unidade territorial da Beira Interior Sul:
• Castelo Branco;
• Idanha -a -Nova;
• Penamacor;
• Vila Velha de Ródão.
• Unidade territorial da Cova da Beira:
• Belmonte;
• Covilhã;
• Unidade territorial da Lezíria do Tejo:
• Almeirim;
• Alpiarça;
• Azambuja;
• Benavente;
• Cartaxo;
• Chamusca;
• Coruche;
• Golegã;
• Rio Maior;
• Salvaterra de Magos;
• Santarém.
• Unidade territorial do Médio Tejo:
• Abrantes;
• Alcanena;
• Constância;
• Entroncamento;
• Ferreira do Zêzere;
• Ourém;
• Sardoal;
• Tomar;
• Torres Novas;
• Vila Nova da Barquinha.
• Unidade territorial do Alto Alentejo:
• Alter do Chão;
• Arronches;
• Avis;
• Campo Maior;
• Castelo de Vide;
• Crato;
• Elvas;
• Fronteira;
• Gavião;
• Marvão;
• Monforte;
• Nisa;
• Ponte de Sor;
• Portalegre;
• Sousel.

Concessão do Interior Norte (A24)

• Unidade territorial do Ave:
• Cabeceiras de Basto;
• Fafe;
• Guimarães;
• Mondim de Basto;
• Póvoa de Lanhoso;
• Vieira do Minho;
• Vila Nova de Famalicão;
• Vizela.
• Unidade territorial do Tâmega:
• Amarante;
• Baião;
• Castelo de Paiva;
• Celorico de Basto;
• Cinfães;
• Felgueiras;
• Lousada;
• Marco de Canaveses;
• Paços de Ferreira;
• Paredes;
• Penafiel;
• Resende;
• Ribeira de Pena.
• Unidade territorial do Entre Douro e Vouga:
• Arouca;
• Santa Maria da Feira;
• Oliveira de Azeméis;
• São João da Madeira;
• Vale de Cambra.
• Unidade territorial do Douro:
• Alijó;
• Armamar;
• Carrazeda de Ansiães;
• Freixo de Espada à Cinta;
• Lamego;
• Mesão Frio;
• Moimenta da Beira;
• Murça;
• Penedono;
• Peso da Régua;
• Sabrosa;
• Santa Marta de Penaguião;
• São João da Pesqueira;
• Sernancelhe;
• Tabuaço;
• Tarouca;
• Torre de Moncorvo;
• Vila Real;
• Vila Nova de Foz Côa.
• Unidade territorial do Alto Trás -os -Montes:
• Alfândega da Fé;
• Boticas;
• Bragança;
• Chaves;
• Macedo de Cavaleiros;
• Miranda do Douro;
• Mirandela;
• Mogadouro;
• Montalegre;
• Ribeira de Pena;
• Valpaços;
• Vila Flor;
• Vila Pouca de Aguiar;
• Vimioso;
• Vinhais.
• Unidade territorial do Pinhal Interior Norte:
• Alvaiázere;
• Ansião;
• Arganil;
• Castanheira de Pêra;
• Figueiró dos Vinhos;
• Góis;
• Lousã;
• Miranda do Corvo;
• Oliveira do Hospital;
• Pampilhosa da Serra;
• Pedrógão Grande;
• Penela;
• Tábua;
• Vila Nova de Poiares.
• Unidade territorial do Dão -Lafões:
• Aguiar da Beira;
• Carregal do Sal;
• Castro Daire;
• Mangualde;
• Mortágua;
• Nelas;
• Oliveira de Frades;
• Penalva do Castelo;
• Santa Comba Dão;
• São Pedro do Sul;
• Sátão;
• Tondela;
• Vila Nova de Paiva;
• Viseu;
• Vouzela.
• Unidade territorial da Serra da Estrela:
• Fornos de Algodres;
• Gouveia;
• Seia.

Concessão da Beira Alta/Beira Litoral (A25)

• Unidade territorial do Entre Douro e Vouga:
• Arouca;
• Santa Maria da Feira;
• Oliveira de Azeméis;
• São João da Madeira;
• Vale de Cambra.
• Unidade territorial do Douro:
• Alijó;
• Armamar;
• Carrazeda de Ansiães;
• Freixo de Espada à Cinta;
• Lamego;
• Mesão Frio;
• Moimenta da Beira;
• Penedono;
• Peso da Régua;
• Sabrosa;
• Santa Marta de Penaguião;
• São João da Pesqueira;
• Sernancelhe;
• Tabuaço;
• Tarouca;
• Torre de Moncorvo;
• Vila Real;
• Vila Nova de Foz Côa.
• Unidade territorial do Baixo Vouga:
• Águeda;
• Albergaria -a -Velha;
• Anadia;
• Aveiro;
• Estarreja;
• Ílhavo;
• Murtosa;
• Oliveira do Bairro;
• Ovar;
• Sever do Vouga;
• Vagos.
• Unidade territorial do Baixo Mondego:
• Cantanhede;
• Coimbra;
• Condeixa -a -Nova;
• Figueira da Foz;
• Mealhada;
• Mira;
• Montemor -o -Velho;
• Mortágua;
• Penacova;
• Soure.
• Unidade territorial do Pinhal Interior Norte:
• Alvaiázere;
• Ansião;
• Arganil;
• Castanheira de Pêra;
• Figueiró dos Vinhos;
• Góis;
• Lousã;
• Miranda do Corvo;
• Oliveira do Hospital;
• Pampilhosa da Serra;
• Pedrógão Grande;
• Penela;
• Tábua;
• Vila Nova de Poiares.
• Unidade territorial do Dão -Lafões:
• Aguiar da Beira;
• Carregal do Sal;
• Castro Daire;
• Mangualde;
• Mortágua;
• Nelas;
• Oliveira de Frades;
• Penalva do Castelo;
• Santa Comba Dão;
• São Pedro do Sul;
• Sátão;
• Tondela;
• Vila Nova de Paiva;
• Viseu;
• Vouzela.
• Unidade territorial da Serra da Estrela:
• Fornos de Algodres;
• Gouveia;
• Seia.
• Unidade territorial da Beira Interior Norte:
• Almeida;
• Celorico da Beira;
• Figueira de Castelo Rodrigo;
• Guarda;
• Manteigas;
• Meda;
• Pinhel;
• Sabugal;
• Trancoso.
• Unidade territorial da Cova da Beira:
• Belmonte;
• Covilhã;
• Fundão.