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O Banco de Portugal tomou a iniciativa de preparar e disponibilizar um desdobrável de duas páginas com “as medidas de condicionalidade estrutural contidas no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MEFP), as condições da assistência financeira e o cenário macroeconómico subjacente” bem como uma brochura de 32 páginas contendo a “descrição e prazo de implementação das medidas estruturais contidas no Memorando de Entendimento (MoU), com a Comissão Europeia, e no MEFP, com o FMI” a ainda “as condições da assistência financeira e o cenário macroeconómico subjacente até 2016.“
A quem interesse aqui fica a ligação que permitira extrair e consultar tais documentos (clique para aceder).
Um excerto com os afazeres governativos (e não só) mais relevantes até ao fim do ano, segundo o desdobrável do Banco de Portugal (seguindo de perto o memorando da Troika:
2011-Jun
Estabilidade Financeira
• Definir um programa de inspecções especiais on-site para validar a informação sobre activos prestada pelos bancos para a avaliação da solvabilidade.2011-Jul
Competitividade
• Eliminar “golden shares” e todos os outros direitos especiais estabelecidos por Lei ou nos estatutos de empresas cotadas em bolsa que conferem direitos especiais ao Estado.
• Apresentar à Assembleia da República legislação, previamente acordada com os parceiros sociais, para alinhar e reduzir as compensações por cessação de contrato de trabalho em todos os novos contratos (a termo e sem termo).
• Finalizar a calibração da reforma orçamental, com vista à redução dos custos unitários do trabalho, por via de uma baixa nos impostos sobre o trabalho com efeito neutro sobre o défice orçamental.2011-Ago
Finanças Públicas
• Realizar e publicar um levantamento completo de pagamentos em atraso de entidades das Administrações Públicas e empresas públicas, abrangendo todas as categorias de despesa com referência a Junho de 2011.
• Publicar um documento de estratégia orçamental para as Administrações Públicas que inclua previsões económicas e orçamentais a 4 anos, análise de suporte, pressupostos subjacentes e os custos a 4 anos das novas decisões de política.2011-Set
Estabilidade Financeira
• Solicitar a avaliação, por uma equipa conjunta de peritos da CE, BCE e FMI, do quadro reforçado de análise da solvabilidade e desalavancagem financeira.
• Melhorar a divulgação de informação relativa ao crédito em risco, acrescentando um novo rácio, alinhado com as práticas internacionais, ao rácio actual, o qual apenas cobre crédito vencido.2011-Nov
Estabilidade Financeira
• Alterar, em consulta com a CE, o BCE e o FMI, a legislação relativa às instituições de crédito para reforçar o quadro de intervenção preventiva e introduzir um regime de resolução dos bancos mantendo-os em actividade sob controlo oficial.
• Alterar o Código de Insolvência, a fim de facilitar o resgate efectivo de empresas viáveis e apoiar a reabilitação de indivíduos financeiramente responsáveis.2011-Dez
Finanças Públicas
• Com base na avaliação da assistência técnica da UE/FMI sobre as implicações orçamentais dos principais programas de PPP, recrutar uma empresa de auditoria internacionalmente reconhecida para realizar um estudo detalhado das PPP e identificar áreas para uma análise mais profunda.
Estabilidade Financeira
• Alterar a legislação relevante para reforçar o sistema de garantia de depósitos, autorizando o financiamento de medidas de resolução de bancos e introduzindo privilégios creditórios para os depositantes.
Competitividade
• Submeter à Assembleia da República legislação para revisão da Lei da Concorrência, tornando-a o mais autónoma possível face ao Direito Administrativo e ao Código do Processo Penal e mais harmonizada com o enquadramento legal da concorrência da UE.
• Avaliar a eficiência dos esquemas de apoio à co-geração e energias renováveis e identificar opções para reduzir o subsídio implícito.
• Rever o Código de Processo Civil e preparar uma proposta identificando as áreas-chave para aperfeiçoamento.