Resumo das medidas a propor em sede de Orçamento de Estado e algumas já para 2010

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Retirámos do sítio de Governo o seguinte comunicado que expõe de forma sintética as principais medidas de redução da despesa e aumento da receita fiscal que o governo procurará implementar e fazer aprovar nos termos da lei:

«Ministério das Finanças e da Administração Pública

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Principais Medidas para o Orçamento do Estado para 2011 e para reforço da execução orçamental de 2010

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, em que se baseará a proposta de Orçamento do Estado para 2011. Algumas delas serão antecipadas para reforçar a execução orçamental de 2010.

É assim reafirmado, com medidas concretas, o total empenhamento do governo português em atingir os compromissos assumidos, em matéria de metas para as finanças públicas em 2010 e 2011, respectivamente de 7,3% e 4,6% do PIB para o défice orçamental.

Estas medidas representam um esforço adicional no sentido de assegurar o equilíbrio das contas públicas, essencial para defender a credibilidade internacional do País e, assim, garantir o regular financiamento da economia portuguesa bem como a sustentabilidade das políticas sociais.

A proposta a apresentar pelo Governo para o Orçamento do Estado para 2011 materializará um conjunto de medidas (as principais são quantificadas no Quadro anexo) que se concentram principalmente na redução da despesa (2% do PIB).

Atendendo a que se trata de um esforço de ajustamento orçamental muito exigente, estas medidas serão complementadas com medidas de aumento da receita, quer no que respeita à despesa fiscal (como já previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento), quer no que respeita ao aumento da receita fiscal e não fiscal. A componente fiscal destas medidas representará aproximadamente 1% do PIB.

Para a redução da despesa, em 2011, o Governo decidiu:

Reduzir os salários dos órgãos de soberania e da Administração Pública, incluindo institutos públicos, entidades reguladoras e empresas públicas. Esta redução é progressiva e abrangerá apenas as remunerações totais acima de 1500 euros por mês. Incidirá sobre o total de salários e todas as remunerações acessórias dos trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo. Com a aplicação de um sistema progressivo de taxas de redução a partir daquele limiar, obter-se-á uma redução global de 5% nas remunerações;

• Congelar as pensões;
• Congelar as promoções e progressões na função pública;
• Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;
• Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
• Reduzir as despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com medicamentos e meios complementares de diagnóstico;
• Reduzir os encargos da ADSE;
• Reduzir em 20% as despesas com o Rendimento Social de Inserção;
• Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1. º e 2.º  escalões e eliminar os 4.º e 5.º escalões desta prestação;
• Reduzir as transferências do Estado para o Ensino e sub-setores da Administração: Autarquias e Regiões Autónomas, Serviços e Fundos Autónomos;
• Reduzir as despesas no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
• Reduzir as despesas com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas;
• Reduzir em 20% as despesas com a frota automóvel do Estado;
• Extinguir/fundir organismos da Administração Pública directa e indirecta;
• Reorganizar e racionalizar o Setor Empresarial do Estado reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes.

No que respeita ao reforço da receita em 2011:

• Redução da despesa fiscal
  • Revisão das deduções à colecta do IRS (já previsto no PEC);
  • Revisão dos benefícios fiscais para pessoas coletivas;
  • Convergência da tributação dos rendimentos da categoria H com regime de tributação da categoria A (já previsto no PEC);
• Aumento da receita fiscal
  • Aumento da taxa normal do IVA em 2pp.;
  • Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA;
  • Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso no seio da União Europeia;
• Aumento da receita contributiva
  • Aumento em 1 pp da contribuição dos trabalhadores para a CGA, alinhando com a taxa de contribuição para a Segurança Social.
  • Código contributivo (já previsto no PEC).
• Aumento de outra receita não fiscal
  • Revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades no sentido da actualização dos seus valores e do reforço da sua fundamentação jurídico-económica.
  • Outras receitas não fiscais previsíveis resultantes de concessões várias: jogos, explorações hídricas e telecomunicações.

Relativamente a 2010, o compromisso firme de alcance da meta orçamental do défice de 7,3% do PIB é reforçado através de várias medidas.

Por um lado, a despesa extraordinária relativa à aquisição dos submarinos (contrato celebrado em 2004) e a execução abaixo do previsto da receita não fiscal serão compensadas pela receita extraordinária decorrente da transferência de planos de pensões da Portugal Telecom para o Estado.

Por outro lado, de forma a salvaguardar os riscos da execução orçamental até ao final do ano, antecipam-se, já para 2010, as seguintes medidas entre as acima elencadas para 2011:

• Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminação dos 4.º e 5.º escalões desta prestação;
• Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
• Reduzir as despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito do SNS e redução dos encargos com a ADSE;
• Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;
• Reduzir as despesas de investimento;
• Aumentar as taxas em vários serviços públicos designadamente nos setores da justiça e da administração interna;
• Aumentar em 1 p.p. a contribuição dos trabalhadores para a CGA.”

Principais Medidas de Consolidação Orçamental – OE 2011

	Impacto (% do PIB)
Redução da Despesa	2,0
Redução das despesas de funcionamento do Estado Redução progressiva dos salários da Administração Pública, institutos públicos e órgãos de soberania, para valores totais de remunerações acima de 1500 euros por mês, com consequente redução de 5% nas remunerações Congelamento das promoções e progressões na Função Pública Congelamento de admissões e redução do número de contratados Redução das ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, incluindo a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação Redução em 20% das despesas com a frota automóvel do Estado	0,6
Redução das despesas com prestações sociais (Segurança Social e ADSE) Congelamento das pensões em 2011 Redução em 20% nas despesas com o Rendimento Social de Inserção Eliminação do aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminação dos 4.º e 5.º escalões desta prestação Redução dos encargos da ADSE	0,6
Redução das despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde	0,3
Redução das transferências do Estado para outros sub-setores da Administração	0,2
Redução das despesas no âmbito do PIDDAC	0,2
Outras medidas de redução de despesa Redução das despesas com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas Extinção/fusão de organismos da Administração Pública directa e indirecta Implementação de um plano de reorganização e racionalização do SEE	0,1
Aumento da Receita Fiscal	0,1
Redução da despesa fiscal Alteração do sistema de deduções e de benefícios fiscais no âmbito do IRS (já prevista no PEC) Revisão dos benefícios fiscais para pessoas coletivas Convergência da tributação dos rendimentos da categoria H com o regime de tributação da categoria A (já prevista no PEC)	0,4
Aumento da receita fiscal Aumento de 2 p.p. da taxa normal de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso na UE	0,6