Etiqueta: Valores mobiliários ao portador

Na sequência da legislação recente e, em especial, com a  publicação do Decreto-Lei n.º 123/2017 que analisámos anteriormente no artigo “O que vai acontecer aos valores mobiliários ao portador”  hoje damos destaque a uma série de 12 perguntas e respostas sobre o fim (…)

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2017 patrocinado pelo Ministério das Finanças completa-se a sequência de normas que conduzem à Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador. O referido Decreto-Lei vem definir o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários (…)

A Assembleia da República, através da Lei n.º 15/2017 de 3 de maio de 2017 veio estabelecer a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, procedendo às necessárias alterações ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 (…)