Quem conheça minimamente a história económica em Portugal nas últimas décadas sabe que o problema é estrutural: o prazo médio de pagamento (PMP) de dívidas é muito grande. Tão grande que é frequentemente a maior ameaça ao funcionamento das empresas, (…)
Ler maisEtiqueta: Prazo médio de pagamento
Prazos médios de pagamento excessivos levam a penalizações adicionais (Decreto-Lei n.º 62/2013)
É impressionante o volume da legislação comunitária que patrocina alterações legislativas locais, uma realidade que talvez ainda não seja bem reconhecida por todos. Hoje são várias as transposições de diretivas comunitárias, no Diário da República, para a regulamentação nacional. Destacamos, (…)
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Sem autoregulação a distribuição tem de pagar a 30 dias aos produtores alimentares
Novidade legislativa de hoje: O Decreto-Lei n.º 2/2013 reduz o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano. Eis o que diz o legislador (…)
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Juros de mora e coimas para estimular Hipermercado a pagar a horas
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um decreto lei que, na prática, procura proteger as micro e pequenas empresas produtoras de produtos alimentares para consumo humano dos atrasos excessivos no pagamento por parte dos seus clientes quando estes (…)
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