O Ministério das Finanças informou que o PERES – Perdão Fiscal para dívidas ao fisco e segurança social – permitiu arrecadar €511 milhões em dívidas fiscais pagas em 2016 e o compromisso de pagamento em prestações de mais €633 milhões. Falta ainda (…)
Ler maisEtiqueta: Perdão fiscal
PERES prolongado até 23 de dezembro
O PERES – Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado que tinha como prazo final de candidaturas o dia 20 de dezembro de 2016 viu o seu prazo prolongado até 23 de dezembro. Empresas e singulares poderão assim ainda (…)
Ler maisPERES: perguntas e respostas
A Autoridade Tributária tem disponível no Portal das Finanças um documento que responde a um conjunto de 33 perguntas sobre o Peres, um programa que apresentámos aqui, “PERES: Perdão Fiscal para dívidas ao fisco e segurança social“, e que estará ativo (…)
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Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado está em vigor
O programa especial de redução de endividamento ao Estado (PERES) está em vigor desde quatro de novembro de 2016 podendo, como é já público, realizar-se adesões até 20 de dezembro de 2016. A regulamentação do PERES foi fixada pelo Decreto-Lei n.º (…)
Ler maisQuais as dívidas que não podem beneficiar do PERES?
Não sendo ainda conhecido o diploma que corporizará o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) têm vindo a público algumas características adicionais deste programa que não foram divulgadas num primeiro momento nomeadamente a indicação de quais as dívidas (…)
Ler maisPERES: Perdão Fiscal para dívidas ao fisco e segurança social
O governo anunciou como obter perdão em juros e custas de dívidas ao fisco e segurança social bem como contratualizar a definição de um plano de pagamento a muito longo prazo (150 prestações mensais) até ao próximo dia 20 de (…)
Ler maisPerdão de juros e custas pode não exigir pagamento integral da dívida
Contrariamente ou que foi indicado inicialmente (ver “Perdão de juros e custas a quem deve ao Estado e pague até 20 de dezembro“) o perdão de juros e custas a quem tem dívidas ao Estado pode ocorrer mesmo que o (…)
Ler maisPerdão de juros e custas a quem deve ao Estado e pague até 20 de dezembro
Acabou de ser definido o perdão fiscal já anunciado que terá por objetivo aumentar, ainda no corrente exercício económico, a receita fiscal. O Estado compromete-se a perdoar os juros e custas de todos os devedores que, até 20 de dezembro (…)
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