Duas novidades do Diário da República que interessam a quem se dedica ou pensa dedicar à atividade de mediação de conflitos. A saber, o Ministério da Justiça fez publicar as seguintes portarias: Portaria n.º 344/2013 Define o serviço competente para (…)
Ler maisEtiqueta: Justiça
Mapa judiciários: eis as alterações, encerramentos e novas comarcas
O Negócios preparou uma infografia interativa que permite aferir visualmente e de forma clara quais as alterações, encerramentos e novas comarcas que decorrem do novo mapa judiciário português. A lógica para-concelhia das comarcas (eram mais de duzentas) desaparece e reduzem-se (…)
Ler maisAlterações ao Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 126/2013)
Sob o pretexto de adaptar o Regulamento das Custas Processuais ao novo Código de Processo Civil (CPC), o Decreto-Lei n.º 126/2013 hoje publicado vem alterar pela 8ª vez o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais. Eis um (…)
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Governo aprova propostas de lei do Código de Processo Civil e Organização do Sistema Judiciário
Tal como os media haviam antecipado e nós sintetizado pela manhã no artigo “Novo Código de Processo Civil: novas regras para execução de dívidas, procedimentos em tribunal, etc” o Conselho de Ministros fez aprovar várias norma jurídicas que alterarão diversos (…)
Ler maisPortaria n.º 82/2012 – Alteração ao regime de custas processuais, multas e outras penalidades
[wp_ad_camp_1] A Portaria n.º 82/2012 hoje publicada veio alterar o regulamento que define o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades no sentido de aplicar a todos os processos judiciais o (…)
Ler maisAlterações às custas processuais
O Decreto-Lei n.º 52/2011 do Ministério da Justiça, hoje publicado, vem alterar o “Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil”. O preâmbulo do Decreto-Lei enumera os sete pontos (…)
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