A 10 de maio de 2018 foi publicada em Diário da República mais um diploma que veio completar o edifício normativo aplicável ao financiamento colaborativo, também conhecido por crowdfunding. Referimo-nos à Portaria n.º 131/2018 do Ministério da Economia que completa assim (…)
Ler maisEtiqueta: Financiamento Colaborativo
Crowdfunding – Regime Sancionatório (Lei 3/2018)
Três anos depois da aprovação da primeira versão do regime jurídico do financiamento colaborativo (Lei n.º 102/2015) é publicada na Diário da República a Lei n.º 3/2018 que define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo também conhecido (…)
Ler maisCrowdfunding regulamentado em Portugal (Lei n.º 102/2015)
Crowdfunding regulamentado em Portugal. Com a Lei n.º 102/2015 relativa ao “Regime jurídico do financiamento colaborativo” fica quase completo o edifício normativo que regulamenta a atividade internacionalmente conhecida por crowdfunding em Portugal. Segundo o legislador o financiamento colaborativo é: O financiamento colaborativo é (…)
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